danos causados por tempestades

DANOS CAUSADOS POR TEMPESTADES: QUEM PAGA A CONTA? Com a chegada das estações mais quentes do ano, primavera e verão, inicia-se mais uma temporada de chuvas que geralmente ocorre durante o período de novembro a março, e com isso voltam as preocupações sobre os danos causados pelas águas em decorrência das tempestades. Observamos ano após ano os estragos causados pelas chuvas e sempre fica o questionamento da população: Quem paga a conta? Ou seja, de quem é a responsabilidade para pagar os danos? A Constituição Federal de 1988 regula o assunto no artigo 37, § 6º, a saber: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A nossa Lei maior, assegura que o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva, onde, em síntese, o Estado responde pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, basta existir o nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Contudo, existem os casos em que o Estado exclui e atenua sua responsabilidade. Como vimos, para existir a responsabilidade objetiva do Estado deve existir o nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado, nas situações em que o serviço público não for a única causa do dano, como nos casos de…

31. Culpa do funcionário, culpa anônima, deficiência ou falha no serviço público O maior número de casos julgados pelos tribunais diz respeito à responsabilidade civil da Administração quando dano sofrido pelo particular – dano injusto – tem a sua causa exclusiva na culpa individuada do funcionário – ação ou omissão -, na culpa anônima e na deficiência ou falha do serviço público – embora ocorrido o dano por ocasião de acontecimentos naturais -. Assim: “Colisão de veículos em…

b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3. c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2. d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2. e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3. 2. Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNIBH Andréia Gomes Machado Daniella Rodrigues Borges Gabriel Felipe Souza Pedrosa Walison dos Santos Soares ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA Pesquisa e análise dos principais fatores Belo Horizonte 2013 Andréia Gomes Machado Daniella Rodrigues Borges Gabriel Felipe Souza Pedrosa Walison dos Santos Soares ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA Pesquisa e análise dos…

irresponsabilidade foi superada ao longo do século XX e passou-se a responsabilizar o Estado tomando-se por base os princípios do direito civil e idéia de culpa. Daí surgiu a teoria civilista da culpa. Segundo ele, num primeiro momento, estabeleceu-se uma diferenciação entre os chamados atos de império e atos de gestão. Atos de império era aqueles praticados pela Administração e impostos ao particular de forma unilateral e coercitiva, regidos por um direito especial. Os atos de gestão…

ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CUIABÁ – MT 2006 ANA CLAUDIA DE CAMPOS SOARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FULCRO NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Monografia apresentada à…

inadimplemento e o credor exigir então perdas e danos. Ex: A compra docinhos para o casamento da filha, mas a comida atrasa e chega depois da festa, é evidente que esta mora corresponde a um inadimplemento. Se o atraso foi por culpa da doceira, além de devolver o dinheiro, vai ter que pagar as perdas e danos. Mas se o atraso foi por causa de uma enchente que derrubou a ponte, a doceira só terá que devolver o dinheiro, sem os acréscimos das perdas e danos. Se eu atraso o pagamento do…

obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. É modalidade de obrigação extracontratual e, no direito privado, a regra geral é a necessidade de estarem presentes os seguintes elementos: (1) uma atuação lesiva culposa ou dolosa do agente; a regra geral no direito privado é a exigência de caracterização de culpa em sentido amplo na conduta; a culpa em sentido amplo a abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência…

MÓDULO I (continuação). Tópico 5. Data: ___/___/____ Aluno(a): __________________ 5. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: elementos e configuração. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria dualista ou clássica para tratar da origem da responsabilidade, dividindo-a em contratual e extracontratual. Inicialmente, interessa-nos averiguar os principais aspectos da responsabilidade contratual. Entretanto, é importante advertir que modernamente a separação entre responsabilidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE CONDUTA OMISSIVA Jenyffer Ferreira de Oliveira¹ Resumo: O artigo 37, § 6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e…