VI Exame A O Indenizat Ria Por Desapropria O Indireta

DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BURGALHADA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Francisco de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do Município de Burgalhada, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., com sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DOS FATOS O Autor é proprietário de uma área situada no centro da cidade de Burgalhada e no ano de 2003, ao se aposentar, decidiu viajar pela Europa, onde permaneceu por 3 (três) anos consecutivos. Ao retornar para a sua cidade, o Autor foi surpreendido com uma obra pública em estado avançado construída no seu terreno, pela prefeitura da cidade. O Autor ficou sabendo que o prédio que estava sendo construído no seu terreno seria a nova sede da prefeitura municipal e que esta seria inaugurada já no mês seguinte. Inconformado ele veio a juízo intentar a presente ação a fim de ser indenizado pelo prejuízo. DO MÉRITO Inicialmente, o Art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal define que a desapropriação de bem do particular pode ser feita pelo Ente Público após o pagamento de indenização justa e em dinheiro. Vejamos: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública,…

QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem que essa proposta foi aceita e que, em consequência,…

Nome: Rayza Machado Carvalho Turma: 901 Turno: Matutino Questão 1: O Estado XPTO realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando à aquisição de 500 (quinhentas) motocicletas para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação, resolve revogá-la, por ter tomado conhecimento de que uma grande empresa do ramo não teria tido tempo de reunir a…

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da admi­nistração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes polí­ticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República; (C) A…

Secretário de Estado da Administração de determinado Estado-membro julgou conveniente alienar um apartamento classificado pelo cadastro patrimonial do Estado como bem público dominical, situado na cidade Valha-me-Deus. A primeira medida formal e jurídica adotada pelo Secretário foi a de obter do Poder Legislativo a indispensável autorização, nos termos da Constituição do Estado e da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações). Imediatamente após a publicação da lei autorizativa, a autoridade…

oficializado. Precedente do STF.” Q U E S TÃO 2 Um determinado fiscal de vigilância sanitária do Estado, ao executar uma operação de fiscalização em alguns restaurantes situados no centro da cidade do Rio de Janeiro, acabou por destruir todo o estoque de gêneros alimentícios perecíveis que se encontravam na câmara frigorífica de um dos estabelecimentos fiscalizados. A destruição do estoque, alegou o fiscal posteriormente, deveu-se à impossibilidade de separar os produtos que já…

LICITAÇÃO Considerações Iniciais: Licitação é um dever constitucional atribuído ao Estado, porque os agentes públicos não administram interesses próprios. O administrador atua no interesse da coletividade. A licitação é um instituto milenar. No Direito romano já se utilizava esse procedimento, através de uma super vela, em que os comerciantes lançavam suas ofertas, tendo como limite, quando a vela se apagava. Posteriormente, verificava-se a proposta mais vantajosa para o…

chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado unilateralmente pela AP, dentro dos critérios estabelecidos na Lei 8666/93. Não há interferência, tampouco participação do licitante vencedor na elaboração de um contrato administrativo. Além disso, não há surpresa para o licitante vencedor do objeto e cláusulas do CA porque ele o conheceu previamente no edital. A apresentação dos documentos pelos licitantes tem por objetivo habilitá-los. Na fase seguinte às propostas, elas…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com…