O Estado Responde Por Danos Sofridos Em Enchentes

responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade…

justiça, da cidadania, da moralidade pública, da paz social e do estado democrático de direito. SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA 35 INTRODUÇÃO A responsabilidade civil, dessa forma, nasceu de uma necessidade da sociedade, pois se leva em conta que as relações jurídicas devem manter um equilíbrio diante de um prejuízo, não podendo o causador do dano ficar sem qualquer conseqüência por seu ato e tampouco quem suporta o dano ficar sem qualquer composição. Portanto, a…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição…

proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia entre os licitantes. Obrigatoriedade de Licitação – Estas obrigadas a licitar, salvo nos casos de inexigibilidade e dispensa, a administração direta e indireta e seus respectivos órgãos da União, Estados, DF e Municípios, bem como os fundos especiais e os órgãos do poder legislativo e do poder judiciário. Princípios da Licitação - O descumprimento dos princípios da licitação leva à descaracterização do instituto, invalidando o resultado…

exercício desta atividade, além de trazer um leque de benefícios e tratamentos para quem à procura, por um ato do profissional da medicina pode também trazer danos, por vezes, irreparáveis. A Função da Responsabilidade Civil é a de reparação de um dano causado, não só pelo profissional da medicina, mas por toda e qualquer pessoa que vier a causar dano a outrem, buscando assim o dever de reparação. No caso do médico, se este for negligente, imprudente ou imperito e vier a lesar algum de…

ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. Por outro lado, o dever jurídico pode ser configurado como a conduta externa de uma pessoa imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. A responsabilidade civil desdobra-se em: contratual e extracontratual (quando se analisa a fonte da obrigação); objetiva e subjetiva (quando se apura ou não a culpa do agente…

dolo do agente................................................................................................13 2.2.3 Relação de causalidade..................................................................................................14 2.2.4 Dano..............................................................................................................................14 2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA......................................15 2.3.1…

será realizada uma abordagem analógica de todos os aspectos relativos aos transportes alternativos, inserindo-os no âmbito da responsabilidade civil, de modo a delimitar os direitos do transportador alternativo e do Estado e fundamentalmente, os seus deveres de compor as perdas e os danos causados aos usuários destes serviços, seja pela prestação inadequada ou pela omissão na fiscalização. Palavras-chave: indenização-responsabilidade-serviço-transporte-alternativo-fiscalização …

A presente Monografia tem como objetivo apresentar à obrigação do Estado em reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas condutas em sua função jurisdicional por atos do magistrado, por exemplo, em caso em que o magistrado demore na concessão da tutela de um determinado bem que poderá se perder com a ação do tempo, analisando a sua responsabilidade sendo ela subjetiva ou objetiva na legislação, a reparação do dano, as causas de exclusão, responsabilidades por atos jurisdicionais e

que integram a administração indireta; 2.2. Por colaboração: Delegação feita à quem não integra a administração púbica, como as concessionárias de serviço público. 3. Administração Pública Direta e Indireta 3.1. Direta: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, conhecidos também como pessoas políticas e pessoas de direito público e ainda conhecidos como centralizada. 3.2. Indireta: Autarquias, fundações públicas, empresas publicas e sociedades de economia mista, conhecida também…