O Estado Responde Por Danos Sofridos Em Enchentes

seja, uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais e facilitar a função de certas entidades. De acordo com Venosa, uma das mais sérias críticas feitas a essa teoria refere-se à personalidade do próprio Estado, como sujeito de direito. Se o próprio Estado é uma pessoa jurídica, é de se perguntar quem o investe de tal capacidade. Teoria da Realidade Objetiva ou teoria Voluntarista Segundo César Fiuza, a pessoa jurídica é tão pessoa quanto às pessoas naturais, do…

Boa-fé (CC art. 402) – Necessário que as partes se portem de forma correta na execução da obrigação. Ex. fazendeiro que vendeu cinqüenta vacas, mas se obrigou a entregá-las em dois meses, não pode se limitar a entregar os animais em qualquer estado. Tem de continuar a alimentálos, cuidar da saúde, higiene e limpeza *Pontualidade – Exige não só que a prestação seja cumprida em tempo e no momento aprazado, mas de forma integral, no lugar e modo devido. Só a prestação devida,…

anterior ao prejuízo. Silva [2000, p. 103]. Dano É o prejuízo causado ao bem alheio, patrimonial ou extra-patrimonial. Se o dano foi causado ao desabrigo de qualquer das excludentes prevista na legislação, sujeita-se ao correspondente ressarcimento, mas nenhum direito lhe assistirá, exatamente porque obrou em dissonância ao que determina a lei. Silva [2000, p. 115]. Responsabilidade civil É a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a…

....30 Cap. 5 – DANO...................................................................................................31 5.1. Conceito........................................................................................................31 5.2. Requisitos do dano indenizável....................................................................31 5.3. Dano patrimonial..........................................................................................32 5.3.1. Dano emergente…

entre as partes. Isto trouxe uma série de novas questões, como o aumento de produção, a queda de qualidade e a concorrência, conduzindo a um maior consumo, e conseqüentemente criando um novo problema para o consumidor, os produtos com defeito. O Estado começou a interferir nas relações entre consumidor e produtor, tentando minimizar o desequilíbrio entre ambos. Não existia um órgão para resguardar a paz entre as partes, e resolver as questões colocadas, o consumidor se via obrigado a resolver a

DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo número: FULANA DE TAL, brasileira, casada, secretária, portadora do RG n°. e do CPF/MF n°., residente e domiciliada na Rua, n°. ?, bairro: ??, CEP: ??? nesta cidade de ???, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de…

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

Extracontratual Subjetiva - Pressupostos: O Dano, 76 17 Conceito, 76 18 Dal10 patrimonial, "7 18.1 Dano emergente, 78 18.2 Lucro cessante, 79 Princípio da razoabilidade, 79 'J 18.3 18.4 A perda de uma cl:tance, 81 19 Dano moral, 88 19.1 Evolução doutrinária. Fase da irreparabilidade, 91 19.2 Inacumulabilidade do dano moral e material, 91 19.3 Posicionamento atuai, 92 COlü'iguração do dano moral, 92 19.4 Dano moral e inadimplemento contratual, 94 19.4.1 lne.xistencia de dano moral por…

1. INTRODUÇÃO O presente estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito da…

tão bem como normal que definem ritos e fases procedimentais, a ação tem como objeto tanto coisa móvel quanto imóvel e possuidor tanto direto quanto indireto. O autor pode requerer juntamente com a ação possessória: I) Indenização pelos prejuízos sofridos II) Fixação de pena pecuniária para o caso de novo esbulho ou turbação III) Demolição de obra ou remoção de plantação feita em prejuízo de sua obra O STJ entendeu que demarcar a posse sem finalidade pode constituir um ato de…