O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). É um órgão da OEA criado para promover a observância e defesa dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da Organização nesta matéria. A Comissão, com relação aos Estados-membros da OEA, tem as seguintes atribuições: Estimular a consciência de respeito aos direitos humanos nos povos das Américas; Formular recomendações, quando julgar conveniente, aos governos dos Estados-membros, para que adotem…

ministrada pelo professor Antônio Brunozi. Rio Paranaíba 2011 Resumo O presente estudo analisa a carga tributária incidente sobre a indústria automobilística de oito potencias mundiais: Brasil, Itália, Alemanha, Reino Unido, França, Japão, China e Estados Unidos, e o grau de competitividade desses países no setor automotivo devido a essas tributações diferenciadas. Busca-se mostrar o método utilizado em cada país para incidência dos tributos, tais como o IPI, ICMS, PIS, COFINS,…

esfera do Executivo, Judiciário e Legislativo que estão por definição desigual representado regionalmente, socialmente e economicamente, do ponto de vista destes órgãos e que deveriam ser revisados entre as relações intergovernamentais, a União, os Estados a Federação e os Municípios. Com todo este contexto podemos relatar que a desordem federativa, os altos e baixos da inflação, está centralizado num universo fragmentado de desordem, visto que a população faz-se uma imperiosa e delicada…

subprojetos, dentre eles o projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que nada mais é do que um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço. Já o PIS e o PASEP, mais conhecido como PIS/PASEP são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita…

Estes questionamentos serão respondidos ao termino desta atividade, boa leitura. ETAPA 1 Passo 1 Direito Comercial O Direito comercial é o ramo que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina e jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou o relacionado ás empresas. O nome Direito comercial tem raízes…

INFLAÇÃO CONCEITO A inflação é o processo de aumento generalizado dos preços dos bens e serviços transacionados na economia, resultado de uma contínua perda do poder aquisitivo da moeda. A inflação é relativa, pois cada pessoa sofre uma taxa de inflação diferente em determinado período de tempo, os preços de produtos idênticos ou semelhantes variam de forma distinta em cada ponto de venda. Ela é a causa de sérios distúrbios econômico-sociais que prejudicam certas classes de pessoas na

incide sobre a propriedade imobiliária, não se podendo incluir o valor das coisas móveis na formação do valor final do bem imóvel para se fazer a tributação. Importante destacar que é possível atualizar a base de calculo do IPTU por ato ezecutivo. Pode um prefeito através de um decreto promover no fim de cada ano a atualização monetária da base de cálculo do imposto. Ou seja, promover a atualização do valor do imóvel, com base no índice de correção anual. Não precisa parar a Câmara de Vereadores

direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). 1. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo autônomo do direito público integrado por normas jurídicas que correspondam a TRIBUTOS. O direito tributário regula a atividade financeira do Estado, no que pertine a tributação. O direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à…

com sede no Japão. Nos informa ainda, que parte da matéria prima (60%) será adquirida no mercado interno e os outros 40% no exterior. No consultar acerca do custo tributário e demais procedimentos administrativos. Considerandos: i) O produto não sofre restrições por parte dos governos de ambos países para exportação e importação. ii) O frete e seguro, serão suportados pela empresa coligada no Japão. iii) O prazo para entrega será de 60 dias 2 – Princípios…

função social no prazo de 1 (hum) ano, para a apresentação do projeto de obra. Sendo aprovado o projeto o proprietário terá até 2 (dois) anos para o início das obras. A partir do momento que o imóvel deixa de cumprir sua função social, o Município, pode: a) exigir edificação compulsória, b) aplicar aliquotas progressivas ao IPTU; c) Desapropriar. III. Mas se não apresentar o projeto dentro de 1 ano: O não cumprimento das exigências (nos prazos preestabelecidos) fará incidir as…