O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

determinada ou direta por parte de quem o pede. O seu objetivo consiste em financiar os gastos do credor, geralmente o Estado. A capacidade contributiva parte do princípio que quanto mais se tem, mais se deve pagar. Contudo, isto nem sempre é levado à letra, pois, muitas das vezes, é dada a prioridade a outras causas: o aumento do dinheiro arrecadado, a dissuasão de compra de um determinado produto, o fomento de determinadas atividades econômicas, etc. Dos vários elementos de um…

Fiscal entre os Estados da Federação Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva COTEPE/ICMS Maio de 2012 1 Sumário 1. Guerra Fiscal: conceito 2. ICMS: gênese, considerações, problemas e legalidade dos benefícios fiscais 3. Guerra Fiscal e exemplos de benefícios fiscais ilegais 4. Proteção contra a guerra fiscal 5. Como acabar com a guerra fiscal? Necessidade de Reforma do ICMS 6. Reforma do ICMS – 1º passo: migração da tributação da origem para o destino 7. Posição dos Estados…

INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (Adotada em Cidade do Guatemala, Guatemala em 7 de junho de 1999, no vigésimo nono período ordinário de sessões da Assembléia Geral) OS ESTADOS PARTE NESTA CONVENÇÃO, REAFIRMANDO que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico

Pessoa www.leonardopessoa.adv.br QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA) ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS: 1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97) A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da…

(Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no…

JOSÉ ROBERTO R. AFONSO A América Latina demonstrou que é possível compatibilizar um alto crescimento econômico com avanços sociais significativos nos últimos anos. Entretanto, possíveis flutuações no cenário externo, conseqüência da crise nos Estados Unidos e da inflação mundial, obrigam a reflexão sobre a possibilidade de realizar certas mudanças. É necessário, antes de tudo, revisar os sistemas tributários, que na América Latina estão baseados principalmente nos impostos sobre o…

CONFAZ 1.1 Parte histórica acerca do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária. 1.2 Direito comparado 1.3 Relevância econômica e social do tema 2 ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 2.1 Conceito de circulação de mercadoria 2.2 Fato Gerador do ICMS 2.3 Hipoteses de incidência do ICMS 2.4 Princípio da Não-Cumulatividade 3 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO ICMS Nº. 21/2011 DO CONSELHO NACIONAL…

dos impostos indiretos 1 O verdadeiro contribuinte 2 dos impostos indiretos 3 O verdadeiro contribuinte Estado de Mato Grosso Governador do Estado de Mato Grosso Secretário de Estado de Administração Diretor Geral da Escola de Governo Blairo Borges Maggi Geraldo Aparecido de Vitto Júnior Almir Balieiro Escola de Governo do Estado de Mato Grosso Diretoria de Laboratório de Administração Pública Angela Maria Teixeira de Almeida Diretoria de Educação…

uma importante função de regulamentação de economia de mercado, em vários segmentos essa função extrafiscal pode ser visualizada, como exemplos hoje podemos visualizar sobre a desoneração da folha de pagamento onde vários impostos sofrem alterações, nesse caso para manter a indústria, o comércio e prestadores de serviço movimentando o mercado e mantendo empregos em todo o país. Então se pode concluir que a função arrecadatória dos impostos vai além do que simplesmente arrecadar, pois…