O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

INTRODUÇÃO 2 NORMATIZAÇÃO DO ISS Essencialmente o que se tributa é o serviço prestado com fins econômicos e habitualidade, sem relação de emprego. Serviço público compulsório, remunerado mediante taxa, não está sujeito ao ISS. O serviço notarial e de registro, contudo, está sujeito ao ISS, conforme decidiu o STF ao julgar a ADIn 3089. Observada a lei complementar da União, inclusive quanto à lista de serviços, os Municípios podem instituir o ISS descrevendo o seu fato gerador em…

........................................................................................39 Das limitações do poder de tributar ...........................................................................................40 Dos Impostos da União .............................................................................................................40 Dos Impostos do Estado e do Distrito Federal e Municípios ......................................................40 Da repartição das receitas

realizado em paralelo à Lei 8.137/90 que trata dos crimes contra ordem tributária no Brasil, onde pode-se concluir que os crimes tributários não podem ser subestimados, e que a forma encontrada pelo legislador para a punição dos mesmos, a mais aconselhada é a via administrativa, a via penal, resulta de mera decisão política. PALAVAS-CHAVES: Crimes tributários; Obrigações tributárias; Estado. 8 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................

1988. Houve a incorporação dos aludidos produtos ao campo de incidência do ICMS, uma vez que tais bens são mercadorias suscetíveis de circulação. Já o art. 155, I, b, da C.F./88 (na redação da EC nº 3/93), ao estabelecer o campo de incidência do ICMS, nele incluiu as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal fato se deu em virtude da retirada da esfera de competência tributária da União, dos impostos sobre serviços de transportes e de…

devido, identificando o respectivo sujeito passivo de modo a possibilitar que contra ele seja feita a cobrança do tributo ou, em se tratando de infração, da penalidade pecuniária. Todo este procedimento legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN. Para haver lançamento – e, portanto, crédito – é necessário que exista fato gerador – e, portanto, obrigação. É exatamente por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação…

Informatizados do ICMS • SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços • PIS – Programa de Integração Social • COFINS – Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social • CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido • ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação Serviços • ISS – Imposto Sobre Serviços • LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real • RICMS – Regulamento do ICMS 2.1 Lucro Presumido…

art. 145, I, da CF. “Imposto é a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal” (art. 16 do CTN). Em outras palavras o imposto, por excelência é um tributo cujo fato gerador é algo no qual o Estado não tem participação alguma. O fato gerador do imposto é, por definição, uma situação jurídica do sujeito passivo ou uma atividade em que ele desempenha. Os impostos, por sua vez, podem ser classificados em diferentes, critérios. Com…

IMPOSTOS 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O…

Manual de Comércio Exterior INTRODUÇÃO A competência para tributar de cada ente público encontra-se claramente definida na Constituição Federal de 1988. Assim, foi vedado à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Através da celebração de convênios no âmbito do CONFAZ, nos termos de Lei Complementar, os Estados e o Distrito Federal instituirão benefícios fiscais no limite de sua competência. A Constituição Federal ao atribuir