O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

divulgar resultados de estudos desenvolvidos direta ou indiretamente pelo IPEA, bem como trabalhos considerados de relevância para disseminação pelo Instituto, para informar profissionais especializados e colher sugestões. ISSN 1415-4765 SERVIÇO EDITORIAL Rio de Janeiro – RJ Av. Presidente Antônio Carlos, 51 – 14º andar – CEP 20020-010 Telefax: (021) 220-5533 E-mail: editrj@ipea.gov.br Brasília – DF SBS Q. 1 Bl. J, Ed. BNDES – 10º andar – CEP 70076-900 Telefax: (061)…

características, evolução, objectivos etc. O trabalho actual tem o intuito de apresentar breves historiais sobre o sistema Fiscal Angolano visto que O sistema fiscal constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do aparelho de Estado, parte fundamental do crescimento dos serviços administrativos, que consome sem produzir, e de estímulo da procura através do expediente das despesas públicas, dos subsídios ou reduções fiscais aos sectores privados e do controlo da própria…

Tributário é uma prática mundial, da qual denota-se a preocupação do meio empresarial com a organização de suas atividades da forma mais produtiva possível. Por meio de estudos e planos de ação desenvolvidos por uma equipe de profissionais, o contribuinte pode, dentro da lei, reduzir sua carga tributária, aproveitando incentivos, deduções e isenções; utilizando-se de formas jurídicas que possam proporcionar um benefício legal, a fim de pleitear o que foi pago indevidamente, através da…

País, poder tributário (manifestação do ius imperium do Estado), mas competência tributária (manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional). A competência tributária subordina-se às normas constitucionais que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. Considerações gerais A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é…

CAPÍTULO I O PROBLEMA DA PESQUISA INTRODUÇÃO O imposto sobre produtos industrializados tem sido objeto de trabalhos doutrinários de grandes qualidade, que enfrentaram, com galhardia, seus múltiplos e, não raro, intricados aspectos jurídicos e econômicos. Em razão disso, não nos moveu, na concepção da presente monografia, pretensão particularmente inovatória, mas apenas a preocupação de sistematizar o estudo do tributo, segundo premissas que levaram em conta, de um lado, seus aspectos

patrimônio. O valor é arrecadado pelo Estado e serve para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura e pagamentos de salários de funcionários públicos, além de outras diversas despesas e investimentos em obras públicas como hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc. Porém, há diferença no que diz respeito à sua destinação: ao contrário das contribuições, cujas receitas são vinculadas à prestação de determinado serviço ou realização…

e como os conflitos entre a empresa e a sociedade são tratados dentro do direito empresarial. Direito Comercial O Direito comercial é o ramo que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina e jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou o relacionado ás empresas. O nome Direito comercial tem raízes…

tributário nacional. Enumeração .................... 7 5. O Sistema Tributário Nacional .............................................................................................. 10 5.1. Princípios constitucionais tributários. Limitações do poder de tributar ......................... 10 5.1.1. O Princípio da legalidade .................................................................................................. 10 5.1.1.1. Exceções ao princípio da legalidade…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

Plano Real que , além de um programa de estabilização da moeda, constituiu-se também numa peça fundamental para a formulação de um projeto de desenvolvimento baseado num novo padrão de inserção internacional e num novo papel a ser desempenhado pelo Estado. Formulado a partir da nova dinâmica da economia mundial, o plano teve como base de sustentação a abertura comercial e a financeira, que terminaram por configurar o tipo de inserção internacional do país. Um plano de estabilização da…