O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

sistema fiscal estará sempre ligada ao comportamento do controle do sistema fiscal e fiscalização numa relação de interpendência. Dentro do sistema fiscal estão incluídas os níveis de preços e de rendimentos da população que exigem naturalmente do Estado estar dotado de um sistema tributário para estabelecer as regras que norteiam a sua colecta. O sistema fiscal moçambicano, ocorrido de 1976/78 surge côa aprovação do código do imposto de consumo por decreto da lei nº 29/76 de 29 de…

atrasado, sua carga tributária é elevada, mal distribuída, confusa, bitributada, a qual está perdendo espaço no mercado interno e externo, pela elevação dos preços que o pesado ônus recai sobre o consumo e a renda, os produtos e serviços nacionais perdem espaço para os produtos e serviços de outros países. Por meio de estudos bibliográficos em que traz conceitos e práticas realizadas será exposto o processo de reforma ideal para o sistema tributário nacional, ao qual torne o país…

de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga tributária é muito alta e está presente em boa parte da vida dos cidadãos e empresas. Por exemplo: se você possui uma casa, sabe que todo ano é preciso recolher o IPTU. Quando você vai ao supermercado fazer a compra do mês, sabe que no valor de cada produto está embutido o…

O Distrito Federal é uma “pessoa privilegiada”, pois pode criar os impostos dos Estados e dos Municípios. Portanto, diz-se que tem competência impositiva dobrada. Podemos vislumbrar esta peculiaridade expressa nos artigos 155, 156 da Constituição Federal. Desta forma compete ao Distrito Federal Legislar sobre 06 (seis) impostos, a saber: Imposto de Transmissão Causa Mórtis e Doação-ITCMD; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS; Imposto Territorial Predial…

artigo é inconstitucional, pois não pode trazer tal limitação, assim, terceira pessoa também pode ser sujeito ativo do tributo através de delegação da capacidade tributária ativa. 2.1 Sujeição ativa auxiliar: Na sujeição ativa auxiliar a terceira pessoa arrecada o tributo por conta e em nome da pessoa política. O sujeito ativo auxiliar é mero agente arrecadador do tributo e pode vir a receber uma porcentagem sobre a arrecadação. Ex: ICMS sobre os serviços de telefonia e ICMS sobre…

contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma competência aos entes políticos (União, Estados, DF, municípios), estes que irão instituir tributos através de Lei. Os entes políticos irão descrever em quais condições se dará o dever de pagar os tributos. É o chamado Fato gerador que significa a descrição do fato típico.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA (CAEN / UFC) MESTRADO PROFISSIONAL EM ECONOMIA DO SETOR PÚBLICO FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA – CEARÁ 2010 FRANCISCO DORNELES LIMA A IMPORTÂNCIA DO ICMS NA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, da Universidade Federal do Ceará (UFC/CAEN), como requisito…

importante que haja um controle dos tributos incidentes em suas atividades, e o conhecimento de alternativas legais para a diminuição do peso dos tributos no orçamento, caso contrario pode haver problemas sérios para a empresa no futuro. A atual forma com que as empresas são tributadas no Brasil é complexa e pode variar de acordo com as características de cada entidade. As empresas brasileiras podem ser tributadas de forma diferente de acordo com seu porte, setor da economia em que…

casos conflitantes que fazem parte do dia-a-dia, bem como serve como ferramenta indispensável para tomada de decisão em situações consideradas “Dilema”. ETAPA – 01 PIB (Produto Interno Bruto) É a soma de todos os serviços e bens produzidos num período (mês, semestre, ano) numa determinada região (país, estado, cidade, continente). O PIB é expresso em valores monetários (no caso do Brasil em Reais). Trata-se de um importante indicador da atividade econômica de uma região,…

o Estado consegue custear-se e fornecer serviços gratuitos à população como saúde, educação, transporte, segurança. Esses são alguns exemplos de bens que o governo fornece gratuitamente à sociedade em troca do recebimento de impostos. Quanto maior é o Estado, maior é a necessidade de se arrecadar recursos junto à sociedade. Este presente trabalho trata de uma pesquisa sobre os impostos, mais especificamente sobre o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Impostos sobre serviços de