O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

UNINORTE – Centro Universitário do Norte CONTABILIDADE FISCAL 1 Professor: Geraldo Farias 1.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) 1.2.1 Conceitos O ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e, entre os princípios Constitucionais que regem o ICMS, destacam-se: - não-cumulatividade, conforme o art. 155 § 2º, inciso I da Constituição…

Contribuições de melhoria 8 3.4 Empréstimos Compulsórios 9 3.5 Contribuições sociais 9 4 – Os elementos da obrigação tributária 10 5 – Discriminação da competência tributária 11 6 – Principais tipos de impostos 14 Impostos 14 Impostos dos Estados e do Distrito Federal. 17 Impostos dos Municípios. 18 Conclusão 20 Anexos 21 Quadro 1- 21 Bibliografia 22 Introdução O presente trabalho discorrerá sobre o tema Direito Tributário, de como é instituído na…

1. O Estado do Amazonas instituiu, mediante lei, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). Com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo Estado do Amazonas é constitucional? Justifique. 1. R. A COSIP é inconstitucional por se tratar de serviço uti universi, isto é, de uso coletivo, que não preenche, pois, os requisitos cumulativos exigidos pela Constituição Federal em seu art. 145, inciso…

Rio 19/08/13 2 - limitacoes consti. Do poder de tributar Principio da legalidade Principio da igualidade / isonomia P da uniformidade geografica Principio da irretroatividade da lei tributaria Principio da anterioridade Principio da anterioridade 1 - principio da legalidade Art 150 i 1 Art 97 lei complementar De acordo com art 150 i 1 da cnstituicao a instituição e majoração de tributos dependem de lei em sentido estrito Nos termo do art 146 as normas gerais em…

tributário. Já a competência tributária é competência para editar leis que instituam tributos, ou seja, para instituir tributos. Compete à União editar normas gerais de direito tributário de observância obrigatória por todos os entes tributantes. Aos Estados, Distrito Federal e Municípios foi atribuída a competência suplementar. Se a União não exercer a competência para editar normas gerais, os demais entes tributantes exercerão a competência legislativa plena. Sobrevindo a norma geral…

ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º). Impostos Impostos são valores pagos, com moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. O valo arrecadado pelo Estado (governo municipal, estadual e federal) serve custear gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos e etc. O dinheiro arrecadado também é usado para o investimento em…

fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributária de quaisquer espécies, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Tributos não são vinculados, ou seja, não podem ser destinados a uma atividade específica, exceto as taxas e contribuições de melhorias. Impostos fiscais: São aqueles, que possuindo intuito estritamente arrecadatório, devem prover de recursos o Estado (ex: IT, ITBI, ITCMD, ISS etc); Impostos extrafiscais: São aqueles com…

deles funciona como verdadeiras proteções aos cidadãos diante do poder de tributar do Estado. No pensamento de Machado (2008, p.33), “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.”  Limitações do poder de tributar Nem mesmo o poder no Estado é absoluto, e qualquer que seja ele. As hipóteses Bacharelado…

sociedade, convivendo e colaborando com seus semelhantes. Dessa forma, é possível um melhor desenvolvimento da humanidade, já que há uma conjugação de esforços entre os homens para alcançar objetivos comuns. O que é muito grande para um homem só realizar pode ser feito por vários homens em conjunto, e isso fundamenta a existência da sociedade. Além disso, sociedade pressupõe a existência de DIREITO, já que para a convivência dos homens são necessárias regras de conduta que assegurem…

impostos: de importação (II), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)? R. A CF/88 no seu artigo 150, VI, d, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assim, os insumos (por exemplo, tinta especial utilizada na impressão de jornal) importados deverão ser normalmente tributados. 4- Pode-se enunciar que os…