O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

e hospedagem de programas para computador. O fisco vê com bons olhos o constante crescimento e compartilhamento desses softwares, pois, muitos deles, por ter preços bastante elevados, geram grandes arrecadações tributárias, seja na importação de serviços de hospedagem e licença, para alguns casos, ou comercialização de mercadorias para outros. No presente artigo, pretende-se discorrer acerca da tributação que incide sobre programas de computador (software) no caso de importação. Inicialmente, é

Monografia (graduação) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2013. Área de Concentração: Direito Tributário. Orientação: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 2. Direito tributário - Brasil. 3. Inconstitucionalidade das leis. I. Cintra, Carlos César Sousa (orient.). II. Universidade Federal do Ceará – Graduação em Direito. III. Título. CDD 336.2 SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES …

tipos de tributos no Brasil 1)Impostos: não implicam em contraprestação do Estado, não vinculados. Ex. IRPJ, ICMS, IPI; 2)Taxas: vinculada à prestação por parte do Poder Público, do poder de polícia ou então utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. Ex: Tx de licenciamento de veículos, iluminação pública; 3) Contribuições de melhoria: pago quando o Estado realiza alguma obra que gere acréscimo de valor da propriedade.…

CAUSA DA CONSTITUIÇÃO); Função: atender os fins do Estado (O ESTADO PRECISA ATENDER A FINALIDADE PELA QUAL FOI CRIADO: CUSTEAR EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ETC. PRA ISSO ELE PRECISA DE DINHEIRO, DE RECEITAS). Receitas: Originárias (PROVENIENTES DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO DO ESTADO, COMO LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS) e Derivadas (AS QUE DERIVAM DA IMPOSIÇÃO DOS TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES). Ramo de Direito Público (TRATA DE NORMAS QUE REGULAM A ATIVIDADE ENTRE ESTADO E CONTRIBUINTE). Tributo: ART.…

ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em uma obrigação de dar dinheiro, a obrigação tributária nasce em dinheiro. Não existe hoje a previsão de pagamento tributo em bens ou em serviços, tributo deve ser pago em dinheiro. 2) COMPULSÓRIA – É uma relação obrigatória, ou seja, decorre da lei, independe da vontade das partes que estão…

limitações ao poder de tributar; c) partilha direta e indireta do produto de arrecadação dos impostos entre as pessoas políticas da Federação. Competência Tributária – é o poder que a Constituição Federal atribuí a determinado ente político para que institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. Tributação e Orçamento •Trata das limitações ao poder de tributar do Estado.…

perceber o que é que o impsoto. Imposto é uma prestação financeira, que nós contribuintes( singulares/coletivos) somos obrigados a pagar ao Estado. A principal caractéristica do imposto é que este é sempre definitivo (uma vez que o contribuinte nunca será reembolsado do montante entregue) e unilateral (já que não existe uma contrapartida direta por parte do Estado). Desde o inicio do século passado, o sistema fiscal português foi alvo de diversas mudanças.Devido as reformas fiscais…

sabemos está na classe de imposto seletivo e não acumulativo, (imposto sobre o patrimônio) e, portanto, conforme constituição deve obedecer a lei complementar. O IPVA ocupa uns dos lugares mais importantes e destacados nos orçamentos dos Estados e no Distrito Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas legislações sobre o tema, além de doutrinas equivocadas…

Introdução os direito tributário LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR A) PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (Tb chamados de regras federativas) São diferente dos princípios garantia, pq não guardam o objetivo de garantir eventual dto do contribuinte ante tributação excessiva exercida pelo estado. Então não tem como escopo, objetivo primeiro a proteção do cidadão contribuinte, eles visam manter o equilíbrio institucional do estado. São princípios q buscam conservar a harmonia do…

parte” dos produtos da terra. Sua história confunde-se com a criação do Estado, e se justifica para “custear a criação de instituições como administração pública, força miliar e obras públicas”, além de garantir sustentação de luxo ao soberano que na época era considerado um ser divino. (REZENDE et al, 2012) No Brasil, a história dos tributos teve início com a colonização portuguesa, com a cobrança sobre a extração do pau-brasil, logo nos primeiros anos. “O Quinto (quinta parte do…