O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias. Obs * O estudo das normas constitucionais tributárias abarca, ainda, o art. 195, que versa sobre o custeio da seguridade social. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR O exercício do poder de tributar (competência tributária) não é absoluto. A…

1 INTRODUÇÃO Percebe-se que o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é batizada pelo direito e, em face da interferência eu o poder de tributar gerar sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (ALEXANDRE,…

O que é ICMS O Imposto sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é o tributo cobrado na comercialização de mercadorias e prestação de serviços, cujos recursos arrecadados são utilizados pelo Governo para realizar as obras de interesse social e manter os sistemas de educação, saúde, segurança pública, entre outros. CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO DO ICMS O ICMS será…

Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um bem da incidência de um tributo. A imunidade limita o dever de tributar. A norma de imunidade demarca zonas de intributabilidade. Está blindando…

O ICMS é um imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviço sendo atribuído no Brasil com competência do Estado e do Distrito Federal. Sua tabela de valores varia de Estado para Estado. 2. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS é competência dos Estados e do Distrito Federal, é um imposto brasileiro, cada estado possui uma tabela de valores e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. No qual, a incidência é…

1. TRIBUTOS Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados

a finalidade pública das entidades sem fins lucrativos – que em sua atuação tradicional suprem ou complementam a ação do Estado – a Constituição Federal – fundamento da ordem jurídica vigente – reconhece a determinadas espécies de entidades sem fins lucrativos a imunidade fiscal. A imunidade é uma forma de não-incidência pela supressão da competência do poder de tributar. Assim, certos fatos, pessoas ou situações imunes à tributação estão fora do campo de incidência, isto é, não…

o Código Civil tratou do tema, prevendo em seu art. 1.371: “O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel”. Sabe-se que o direito de superfície é um direito real sobre imóvel alheio. O proprietário do bem imóvel pode, por escritura, outorgar a alguém, chamado superficiário, de modo gratuito ou oneroso, o direito de utilizar o solo (subsolo ou espaço aéreo), de modo temporário ou perpétuo. Extinto o direito, ocorre a reversão, quando o proprietário…

o Código Civil tratou do tema, prevendo em seu art. 1.371: “O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel”. Sabe-se que o direito de superfície é um direito real sobre imóvel alheio. O proprietário do bem imóvel pode, por escritura, outorgar a alguém, chamado superficiário, de modo gratuito ou oneroso, o direito de utilizar o solo (subsolo ou espaço aéreo), de modo temporário ou perpétuo. Extinto o direito, ocorre a reversão, quando o proprietário…

projeto. Gostaria de deixar por último o agradecimento a minha avó que faleceu este ano. 5 RESUMO A presente pesquisa foi desenvolvida com o intuito de analisar os aspectos jurídicos estruturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas transações não presenciais, no caso em tela as compras on-line. Devido a grande mudança econômica que o Brasil passa diariamente, novos mercados são criados, diferentes daqueles elencados na Constituição Federal de…