O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

Imprimir | Voltar O Poder de Tributar: limitações e o controle difuso de constitucionalidade – Resolução Senatorial Autor:Caio Rogério da Costa Brandão Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=805 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Competência Tributária. 3. Limitações ao Poder de Tributar. 4. Princípios Constitucionais Tributários. 5. Controle Difuso de Constitucionalidade em Matéria Tributária – Resolução do Senado. 6.

dezembro de 2011 | 17h 35 BRASÍLIA - O Brasil pretende elevar o mais rápido possível o Imposto de Importação para até 100 produtos, por meio do mecanismo aprovado ontem pelos países do Mercosul. Já no início de janeiro, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) vai iniciar a definição das regras para requerimento das empresas e escolha dos produtos. O protocolo assinado pelo Mercosul prevê que as regras terão que ser incorporadas à legislação de cada país…

os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , a fim de gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado; Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição,…

para determinar a eficiência e a distribuição de renda,Individualmente podem alcançar melhor o seu bem estar. Bem estar que pode ser definidos de forma monetária ou de outra preferencia,desde que a eficiência econômica se destaque positivamente na quantidade e que a divisão de renda seja igualmente positiva. Tendo um equilibrio geral da econômia,onde os preços e os serviços permaneçam estáveis,mantendo tanto a oferta como a procura equilibrada O setor público em uma economia mista…

O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; IV - operações com ouro, quando

DIREITO TRIBUTÁRIO. Data: 10.12.2009 I. Impostos estaduais 1. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação 1.1 Introdução Segundo dispõe o art. 155, II da CR, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente fiscal, e não incide sobre transmissões originárias, como por usucapião ou por acessão. Perceba que o CTN disciplina o imposto (arts. 35 a 42)…

AULA : 15/ 09/ 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de…

ICMS e IPI ➢ Busca-se privilegia com menor carga tributária os produtos essenciais ou aqueles de maior consumo nas classes sociais menos favorecidas, ex. o ICMS no RS, produtos da cesta básica e de medicamentos 7%, outras de 12%, 17%, 18%, 20% e 25. 4 – CONCEITUAÇÃO DE MERCADORIAS E CIRCULAÇÃO (ICMS art. 1º ) ➢ Considera-se mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes, bens importados destinados a PJ ou PF para consumo, bens apreendidos, energia…

adentrar no conceito de tributo ou até mesmo nas espécies de tributo devemos entender de onde vem tal Imposto e até mesmo onde se assegura a aplicação ou até mesmo o recebimento compulsório do tributo, que é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei Fundamental. …

Introdução: O estado, no dizer do mestre Bernardo Ribeiro de Morais2, tem que dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, destinada a atender um fim de interesse comum. O estado foi criado para obter, manter e desenvolver o bem comum, então, necessita de meios para cumpri-los, isto é, necessita de recursos para o custeio de suas atividades. Os recursos financeiros são indispensáveis e essenciais para a existência de qualquer governo. Um dos principais aspectos do estado…