O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e…

um país, a saber: a) TRANSAÇÕES CORRENTES: 1. Balança Comercial – Registra as Importações e exportações de bens e serviços; 2. Conta de Serviços e Rendas – Contabiliza serviços fatores (dividendos, salários, lucros e juros) e não-fatores (fretes e seguros sobre exportados e importados, dólares gastos e recebidos com turismo, serviços governamentais e outros serviços), salários e rendas de investimento; 3. Transferências Unilaterais – Registra as transferências feitas na…

relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Por competência tributária residual entende-se a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

em quais situações estariam os entes listados no artigo 150, VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal de 1988, estariam albergados com a norma imunizante. Como proposta, o presente estudo vem abordar as operações de compra e venda de bens e serviços sobre os aspectos interpretativos de cunho formal e cunho substancial, observando-se o fenômeno da repercussão tributária. O instituto da imunidade que visa a proteção dos valores fundamentais. A classificação dos impostos, com ênfase…

O Poder de Tributar No exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania nacional, uma particularidade um adereço. Poder e Competência A expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”. Poder é aptidão para

existem sob três formas: impostos - pagamento efetuado pelo cidadão para manter o funcionamento e prestação de serviços do Estado, mas que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao cidadão contribuinte; taxas - relacionada diretamente a um serviço prestado ou posto a disposição ao contribuinte, ou mesmo ao exercício do poder de polícia; contribuição de melhoria - pode vir a ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas, como a construção de uma praça…

documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz…

dos dois é mais importante para avaliar melhora no padrão de vida das pessoas? Resposta: Letra a) PIB nominal (como qualquer variável nominal) se refere ao cálculo utilizando os valores correntes de preços e quantidades (lembrando que o PIB pode ser calculado como a multiplicação de preços e quantidades de todos os bens finas em um dados período de tempo como descrito no cálculo 3). O PIB real calcula o valor da produção (P x Q) em cada ano mantendo os preços constantes para…

INTRODUÇÃO É do conhecimento de todos que são através dos impostos que o Estado tem a sua maior captação de recursos, haja vista que são através dos mesmos, ou seja, da tributação que o Estado pode de certa forma reduzir as desigualdades sociais, implementar politicas e incentivar o crescimento de determinado ramo da economia. A tributação não é livre, de maneira que o Estado deve-se manter aos pés da Lei e dos Princípios que regem o Direito Tributário, que delimita a competência de cada ente

ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Anelise, Geisel e Juliana CURIOSIDADES SOBRE O IMPOSTO -O ICMS é um imposto estadual; -Sucessor ao antigo Imposto de Vendas e Consignações (IVC); -Representa cerca de 80% da arrecadação dos Estados; -É plurifásico, ou seja, incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não cumulatividade; -É real, ou seja, as condições da pessoa são irrelevantes; -E é proporcional, tendo, predominantemente, um caráter fiscal.