O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a fazer um panorama geral sobre a administração pública, sua organização, suas finanças, sua gestão, e qual a relação do Estado com os tributos cobrados nas três esferas de governo, além de traçar, em linhas gerais, um perfil do Fundo De Participação dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta…

pois no âmbito internacional não se deve projetar a personalidade jurídica dos estados-membros, mas a própria federação como um todo. Função No imposto de importação, sua função é extra-fiscal. É muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiro para o tesouro publico. Se não existisse o imposto de importação, a maioria dos produtos industrializados no Brasil não teria condições de competir no…

por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de…

Propriedade de Veículos, Automotores, IPTU( Imposto sore Propriedade Territorial Urbana e ITR ( Imposto sobre Propriedade Rural). 1. 1 Política tributária pode ser definida como o conjunto de ações integradas, tais como: programas e projetos que visam à concretização do exercício exercido pelo Estado, do poder de tributar. A política tributária pode submergiu tanto ações de natureza fiscal, que o objetivo é obter receitas públicas tributárias, quanto às ações de natureza extrafiscal cujo…

EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS CUIABÁ/MT 2010 iv DIOGO PEDRO GUIMARÃES DE SIQUEIRA EXPANSÃO DAS EXPORTAÇÕES DE MATO GROSSO E RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO 1996-2009: REDISCUTINDO A LEI KANDIR E AS COTAS-PARTE DE COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS Monografia apresentada ao Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Economia da Universidade Federal de Mato Grosso,…

Fixação Responder as seguintes questões: a) Quanto ao Estado Moderno e suas fases: 1 - Quais são as fases do Estado Moderno? Absolutista, liberal e social. 2 – Descreva as características de cada fase. Dentre as características das fases do Estado Moderno podemos destacar: Absolutista: déspota, poder de origem divina, ausência de direito. O absolutismo é a primeira forma de Estado moderno. A formação dos Estados absolutistas não teve o mesmo percurso em todos os…

tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e sua classificação 8 2.2.1 Princípios gerais 9 2.2.2 Princípios especiais 11 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos 12 2.2.4 Imunidades 13…

tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e sua classificação 8 2.2.1 Princípios gerais 9 2.2.2 Princípios especiais 11 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos 12 2.2.4 Imunidades 13…

Carlos Roberto e a todas as pessoas que, de certa forma, colaboraram para que este trabalho se concretizasse. SINOPSE O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – é um imposto de caráter estadual e o órgão competente para sua cobrança é o Estado ou o Distrito Federal. Seu fato gerador é descrito na Lei que o instituiu e caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerias em matéria de legislação tributária. Assim, a Lei…

ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP” Monografia…