O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil. As normas previstas no texto consideradas irrevogáveis são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. Mudanças pontuais no texto da Constituição estão previstas e podem ser feitas através de emenda constitucional. Após 22…

• PIS sobre Faturamento, definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda; • PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços; • PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço; • PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos, mas que eram empregadoras. Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado…

• PIS sobre Faturamento, definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda; • PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços; • PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço; • PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos, mas que eram empregadoras. Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Constitucional Limitations on the Power to Tax Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar MARCELO GUERRA MARTINS O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Lecionou Direito Financeiro e Tributário na Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na…

cosméticos profissionais que são utilizados nos cuidados de todos os tipos de cabelo, sendo o objetivo do negócio é distribuir produtos de alta qualidade e grande diversidade cosmética profissional para salões de beleza. O diferencial é a alta qualidade no atendimento, procurando sempre a excelência, almejando suprir as necessidades dos nossos clientes e a distribuição rápida dos produtos, sendo estes de uma grande variedade e qualidade. A empresa estará localizada na cidade de Patos,…

da União Importador ou quem a ele a lei equiparar É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo da União Exportador ou quem a lei equiparar É a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional…

que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais e sua normatização está expressa no Sistema Tributário Nacional, regido por princípios constitucionais. O financiamento do Estado via arrecadação tributária deve permitir que o Estado Brasileiro cumprisse suas três funções essenciais: • garantir os recursos necessários ao…

sobre Faturamento, definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda; • PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços; • PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço; • PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos, mas que eram empregadoras. Mais tarde o PIS passou a ser…

refere á Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços-ICMS: sua Competência, função e fato gerador, o ilustre doutrinador (MACHADO, 2012, p 371-375) Competência [...] na vigência da Constituição anterior (art. 23, inc. II) o imposto de circulação de mercadorias, [...] mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. [...] era que o antigo imposto sobre vendas…

de receita tributária a ser gerado. Texto para Discussão. IE/UNICAMP, Campinas, n. 108, abr. 2002. fazendárias coloca em risco o potencial tributário de diferentes países que estão fortemente calcados em receitas provenientes de venda de bens e serviços. As agências responsáveis pela administração tributária precisam definir regras compatíveis com a natureza do comércio eletrônico e responder ao desafio de prevenir possíveis perdas de arrecadação. As autoridades reconhecem que o…