O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) 1) CONCEITO O ICMS é o imposto que recai sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2) FUNÇÃO O ICMS tem a função fiscal como principal (arrecadação de recursos), mas pode exercer também a função extrafiscal (princípio da seletividade). 3)

ECONÔMICO Trabalho feito para obtenção de nota da disciplina de Desenvolvimento Econômico no curso de Serviço Social da Universidade Anhanguera – Uniderp- Centro de Educação a Distância Professor: Helenrose A da S. Pedroso Coelho SOBRAL 2014 SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................04 PIB- Produto Interno…

GOVERNO FEDERAL FIXA A ALÍQUOTA DE ICMS INTERESTADUAL EM 4% PARA OS PRODUTOS IMPORTADOS, INDEPENDENTE DO ESTADO DA FEDERAÇÃO E TENTA ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS PORTOS. Alexandre Fernando de Almeida, Laércio Baptista da Silva afa.consultoria@yahoo.com.br, lasilva@uscs.edu.br Universidade De São Caetano Do Sul - USCS Resumo - O objetivo deste artigo é verificar se a fixação da alíquota de ICMS interestadual em 4% pode acabar com a guerra fiscal entre os portos. Foi…

aspectos principais sejam levados em consideração: a) o conceito de equidade, onde a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa entre diversos indivíduos de uma sociedade; b) o conceito da progressividade, onde o princípio de que se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta; c) o conceito da simplicidade, segundo o qual o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo. Quais são as características de um sistema…

Existem dezenas de tributos exigidos em nosso país, entre impostos, taxas e contribuições. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja pagar. Com isso o estudo da gestão tributaria e obrigatório em todas as empresas, e não somente as grandes empresas assim como as pequenas também. Para o bom estudo da…

MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REQUERENTE, doravante denominada Só Notícias S/A pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, inscrição estadual nº (xxx), com sede à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), na cidade de BELÈM, estado do PARÁ, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar

devido as suas singularidades. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS... II – TEXTO A maioria dos Estados parece não ter interesse em abater dívidas tributárias com precatórios. A compensação, autorizada expressamente pela Emenda... - 9 agosto/2012 às 13:37 1- Conceito O termo “Transfer Pricing” ou preço de transferência pode ser Ɵdo como valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ela relacionada diretamente ou sob…

FACULDADES DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DECON A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Manaus 2011 LUIZ MONTEIRO VILHENA A Evidenciação da Importância do ICMS nas Receitas e Despesas Públicas no período de 2006 a 2009 no Estado do Amazonas. Monografia apresentada ao curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Amazonas, como …

disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um conjunto de normas, pré-estudadas na multiplicidade de seus aspectos e funções, pode ser definido como um sistema racional, ou seja, aquele que os impostos básicos relacionam-se e completam-se nos seus diversos efeitos fiscais e extra fiscais, conforme os objetivos da política financeira ou geral estabelecida pelo Estado, em contraposição ao sistema histórico, em que os tributos, na sua maior parte, são instituídos sem um plano…

Carga tributária de energia elétrica e água, relação entre ricos e pobres. Serviço Social - Sustentabilidade Social e Meio Ambiente A primeira coisa a ser feita e dividir melhor a renda, pois são POUCOS COM MUITO e MUITOS SEM NADA. O Brasil era – e continua sendo – um dos países mais desiguais do mundo. Uma vexaminosa vergonha, caso os ricos do nosso país tivessem um mínimo de respeito pelo nosso povo, pela verdade e por um mínimo senso de justiça. Ao contrário, não somente os ricos,…