O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

alterações. Para Machado (2011, p. 369): Já na vigência da Constituição anterior (art. 23, II) o imposto de circulação de mercadorias, ou, mais exatamente, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias/ICM, era da competência dos Estados e do Distrito Federal. Aliás, ele nada mais era que o antigo imposto sobre vendas e consignações/IVC, da competência estadual desde que foi criado, e que passara por significativa reformulação com a…

sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse Público. Seguindo a linha do tempo ,o desenvolvimento da sociedade e o surgimento do Estado, ensejam uma mudança de paradigma ,controlar os excessos governamentais ,garantir os direito individuais e…

operações relativas à circulação de mercadorias e prestadores de serviços – ICMS Competência Na Constituição de 1988 ele está entre os impostos da competência dos Estados e do Distrito Federal e teve o seu âmbito ampliado, passando a abranger, também as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Com isto a sigla ICM foi substituída por ICMS. Competente para a cobrança do ICMS é o Estado em que ser verifica a hipótese de incidência. Esta…

prestadas tem como fonte principal a conceituada empresa BAKER TILLY BRASIL SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA. 1.2 – ORIGEM Em 30 de dezembro de 1992, foi registrada no Cartório de Títulos e Documentos a Empresa MM & Associados Auditores Independentes S/C, nome inicial da atual Baker Tilly Brasil Recife Auditores Independentes S/S. Figura I - Logotipo da Baker Tilly Brasil A proposta inicial dos sócios foi prestar serviços de auditoria e contabilidade/tributária de elevado padrão de…

a cobrança de impostos era feita a critério de reis, nobres e senhores donos das grandes porções de terra. ‘’. Na idade média, os tributos não eram pagos a uma Estado, mas sim a uma pessoa, o senhor feudal, perdendo, desta maneira, o caráter fiscal (...). Os tributos eram cobrados de acordo com os interesses do governante e não do Estado. Bathazar, Ubaldo César. História do tributo no Brasil (2005 p. 17). O primeiro registro sistemático e organizado do direito tributário se dá com a constituição

de toda a atividade financeira do Estado, abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo. Nem sempre o Estado é quem figura no polo ativo da relação jurídica: por outro lado, em algumas ocasiões, não são particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto da atividade financeira do Estado, no campo tributário, não é uma receita efetiva. Ao lado das prestações coativas arrecadadas pelo Estado, outros ingressos…

trabalho falaremos sobre o sistema tributário, seu surgimento, suas funções e seu propósito. Também mostraremos algumas dicas de como economizar no Brasil, um país onde são cobrados muitos impostos. Para as empresas existem as seguintes opções para tributar o resultado: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Lucro Arbitrado. Sendo assim, no decorrer desse trabalho iremos demonstrar as diferentes alíquotas para que os empresários possam realizar a melhor opção. Aprofundaremos…

geral, todas as sociedades, democráticas ou não, têm questionado seu modelo de sistema tributário, independentemente do seu grau de desenvolvimento econômico, do nível de carga tributária por ela suportado e da quantidade ou da qualidade dos bens e serviços públicos colocados à sua disposição. Diante dessas questões, o objetivo deste trabalho a qualidade e a capacidade de geração de receita do atual sistema tributário brasileiro a fim de que possam ser esboçadas algumas diretrizes para…

LOCAL Introdução O fenômeno da reestruturação capitalista e a crise dos estados nacionais, que ocorreram na década de 1970 influenciaram nos rumos dos processos de desenvolvimento no mundo e no Brasil. Nesse período os estudiosos começaram a avaliar os resultados das políticas de desenvolvimento em outros países capitalistas do pós-guerra, quando o planejamento da vida econômica era realizada pelos Estados nacionais. Nesse momento temos muitas transformações e…

julgados insanos por aqueles que não podiam escutar a música”. (Friedrich Nietzsche) RESUMO O presente estudo tem por objeto de investigação analisar a controvérsia que insurge da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, mormente quando da importação por pessoa jurídica na aquisição de bens de uso, consumo e incorporação ao ativo fixo, ante a redação da Constituição da República de 1988, considerando-se suas reformas mais importantes. A análise é feita,