O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

– título de crédito, etc.; Instrumental – O direito é um instrumento de que se serve a sociedade para atingir seus fins, políticos, econômicos e sociais; Coativo – O direito expressa a manifestação da vontade de quem tem o poder (Estado), em todas as regras o Estado coloca sua força, seu poder de coerção; Atributivo – O direito não regula apenas comportamento, também define e qualifica situações para depois normatiza-las. Ex: cidadão, pessoa, comerciante, empregador, empregado, etc.;…

Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (RN) FONTE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222 Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por…

dos produtos agropecuários in natura ou Industrializados ”. AGRONEGÓCIO: ANTES DA PORTEIRA: indústria de insumos agropecuários (máquinas agrícolas, fertilizantes, defensivos agrícolas, produtos veterinários, vacinas, embalagens, combustíveis); DENTRO DA PORTEIRA: produção agropecuária (produtores rurais) individuais ou organizados em cooperativas; AGRONEGÓCIO: DEPOIS DA PORTEIRA: beneficiamento, industrialização e distribuição (atacado e varejo); consumo (familiar, restaurantes).…

TRIBUTÁRIO II IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer…

Introdução A ciência do Direito Tributário visa o relacionamento do Fisco-Contribuinte, ou seja, do Estado como Ente Tributante e o contribuinte lato sensu é todo aquele que pratica o fato gerador onde há a incidência da responsabilidade tributária, que através de expressa lei foi instituída uma espécie de tributo que será fiscalizado e arrecadado. Tendo em vista que a capacidade tributária é plena e atinge a todos que praticam o fato gerador, independente de idade, capacidade ou de interdições

do regime federativo, era necessário dotar os estados e municípios de receitas que lhes permitissem a autonomia financeira. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo discriminados os impostos de competência exclusiva da União e dos estados. Ao governo central couberam privativamente o imposto de importação, os direitos de entrada, saída e estadia de navios, taxas de selo e taxas de correios e telégrafos federais; aos estados, foi concedida a competência…

efeitos da lei tributaria Moçambicana, a realização dos fins que se propõe, e que se traduzem na realização de despesas orientadas fundamentalmente à satisfação de necessidades públicas (necessidades colectivas da sociedade organizada politicamente), o Estado necessita de obter receitas. Tais receitas provêm prioritariamente da cobrança de tributos (prestações compulsivas, pecuniárias ou em espécie) que podem revestir a natureza de impostos ou de taxas, ou da venda e exploração de bens…

desvalorizam o imóvel OUTROS IMPOSTOS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis Complementares Fontes Formais - Atos Normativos - Julgados Administrativos VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR?…

sobre o consumo, inclusos no preço dos produtos e serviços, como PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, etc) e sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITCMD, ITBI e ITR. As taxas (limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos) e contribuições (iluminação pública) também estão consideradas no cálculo. ”Apesar de trabalhar um dia a mais para pagar tributos em 2012, em relação ao ano passado, o brasileiro continua não vendo o retorno dos valores recolhidos em serviços à população, como segurança,…

Países desenvolvidos têm uma estrutura tributária mais eficiente, com uma menor quantidade de tributos. Isso, no entanto, não necessariamente implica em dizer que eles cobram menos impostos em termos porcentuais do Produto Interno Bruto (PIB, todo valor adicionado aos produtos e serviços produzidos pelo país em um determinado período de tempo). De acordo com um ranking organizado pelo Banco Mundial, o Brasil está na 145ª posição entre os países com maior carga tributária em relação ao…