O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

prestação (e não uma coisa), remete a uma relação jurídica. E como prestação, vai envolver um sujeito ativo e um sujeito passivo; Não se pode cogitar em tributo sem a cobrança, sem uma dívida de alguém. O tributo é sempre uma prestação de caráter pecuniário. Se é uma prestação pecuniária, é o direito de propriedade do particular que está sendo restringido pelo Estado. Por isso essa prestação na é facultativa (se fosse, ninguém pagaria tributo). - Compulsória A prestação em direito…

para o desenvolvimento faz se necessário ter uma breve noção sobre o que seria tributação. Pois bem, consta no dicionário que o significado de tributo é: “imposto que se deve ao Estado, ao Poder Público; imposto pago pelos cidadãos ao Estado. Contribuição, encargo, taxa”. Ou seja, um valor que deve ser pago em pecúnia ao Estado, proveniente da atividade regularmente exercida tanto pela pessoa física como pela jurídica. Desse modo, sabendo do que se trata o tributo é necessário dispor…

ICMS PASSO A PASSO A Legislação Aplicável ao ICMS é composta pela Constituição da República, que define quem pode instituir o ICMS (os Estados e o DF), impõe limitações a este poder de tributar e isentar e define alguns critérios para a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, assim como as matérias que devem ser reguladas por Leis Complementares nacionais editadas pelo Congresso Nacional, de reprodução obrigatória na legislação estadual. Um fato qualquer que…

Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 - IMPOSTOS Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (IMUNIDADE RECÍPROCA) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e…

A carreira de Hugo é fantástica. Como advogado e magistrado - foi Presidente do TRF da 5- Região sempre a coragem de dizer o que pen­ sa, alicerçado em sólida doutrina e inteligentes interpretações do complexo sistema tributáno. Pode-se discordar, mas não se pode deixar de admirar, mesmo nas divergências, o brilho e a lógica tomista de seu raciocínio e de suas conclusões. Tive o privilégio de presidir sua Banca de Concurso para Professor Ti­ tular de Direito Tributáno da…

jurídicas que regulam a ação do Estado em seu PODER/DEVER de tributar, isto é: instituir, fiscalizar e arrecadar TRIBUTOS A Lei Orçamentária precisa cumprir as regras previstas na Lei Complementar nº 101 de 4.05.2000 também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa Lei, embora dita por muitos como inconstitucional, parte de um pressuposto básico elementar:“nunca gastar mais do que se arrecada” Analisando o Orçamento, é possível conhecer a opção política do Estado…

disciplinam a arrecadação desses tributos. Visto como um conjunto de normas, pré-estudadas na multiplicidade de seus aspectos e funções, pode ser definido como um sistema racional, ou seja, aquele que os impostos básicos relacionam-se e completam-se nos seus diversos efeitos fiscais e extra fiscais, conforme os objetivos da política financeira ou geral estabelecida pelo Estado, em contraposição ao sistema histórico, em que os tributos, na sua maior parte, são instituídos sem um plano…

fevereiro de 2014 que foi publicada e entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do Fato Gerador: a) O Fato Gerador é a utilização do serviço de coleta e transporte de lixo; b) O contribuinte da Taxa de Lixo é o proprietário de imóvel urbano ou rural, tomador do serviço de coleta e transporte de lixo; c) A alíquota aplicada é de 0,001% sobre o valor venal do imóvel, se o imóvel estiver situado em zona residencial ou comercial, mas…

às quais estamos capacitados a encontrar resposta” Nietzsche “Toda teoria deve conter a receita de sua autodestruição” Heinz Pagels RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o conteúdo da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando importado para o Brasil para o uso próprio do importador. A Constituição Federal de 1988 não estabelece o fato gerador do IPI, o qual foi ampliando para pessoas estranhas ao processo de industrialização. Há também uma análise…

Impostos Impostos Federais Competência da União 1. Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de…