O Estado Pode Tributar Produtos E Serviços Importados

PRINCÍPIOS GERAIS IMPOSTOS UNIAO ESTADO Poderão Instituir TAXAS Espécies de Tributos D. FEDERAL MUNICIPIO Contribuições de Melhoria Motivos que fazem surgir a incidência dos Tributos Taxa Contribuições de Melhoria Impostos Û Exercício do poder de Û Decorrente de obras -----------------------------polícia. públicas. Û Pela utilização de serviços prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Obs: Tanto faz se os serviços são específicos…

impostos de competência residual da União. Mais adiante veremos um pouco sobre cada um deles,são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas,…

Primeiramente, tem-se que o Direito Tributário pode ser entendido como um conjunto de normas sistematizadas para controlar a ação do Poder Público em tributar, ou seja, procura estabelecer parâmetros e limites para a arrecadação dos recursos financeiros necessário para garantir a existência econômica do Estado. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes, o Direito Tributário é o "Conjunto sistemático de princípios e normas jurídicas que disciplinam o poder fiscal do Estado e suas relações…

A TAXA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL: QUESTÕES DE IGUALDADE, LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E NÃO DISCRIMINAÇÃO Aquilino Paulo Antunes 1. Introdução; 2. As taxas sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal; 2.1. A génese do regime em vigor; 2.2. Os vários tipos de taxas de comercialização em vigor na actividade farmacêutica e respectivos regimes; 3. O confronto com o princípio da igualdade; 3.1.…

GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ALÍQUOTA INTERESTADUAL PARA PRODUTOS IMPORTADOS EDER DE CASTRO SOUZA HEBER DE CASTRO SOUZA KARMIEL WANDER LUCAS GOUVÊA LUIZ EDUARDO LOUREIRO JORGE Rio de Janeiro Maio de 2015 EDER DE CASTRO SOUZA HEBER DE CASTRO SOUZA KARMIEL WANDER LUCAS GOUVÊA LUIZ EDUARDO LOUREIRO JORGE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: ALÍQUOTA INTERESTADUAL PARA PRODUTOS IMPORTADOS Projeto de Pesquisa para Trabalho de Conclusão de Curso…

Direito Tributário. 06 /05/2013 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 2- Valor Justiça. a) Isonomia. Art. 150, II da CF. É vedado estabelecer distinção. Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade. Vedação de isenções odiosas. b) Generalidade e Universalidade. Art. 153, §2, I da CF. Generalidade - guarda relação com o sujeito, significa em principio que todo aquele que manifestar riqueza será contribuinte.…

1988. Houve a incorporação dos aludidos produtos ao campo de incidência do ICMS, uma vez que tais bens são mercadorias suscetíveis de circulação. Já o art. 155, I, b, da C.F./88 (na redação da EC nº 3/93), ao estabelecer o campo de incidência do ICMS, nele incluiu as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal fato se deu em virtude da retirada da esfera de competência tributária da União, dos impostos sobre serviços de transportes e de…

...11 7.1 – OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO.................................................. . 11 7.2 – MERCADORIAS....................................................................................................11 7.3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS..............................................................................11 7.4 – BENS DESTINADOS A CONSUMO OU ATIVO FIXO...........................................12 8 – BASE DE CÁLCULO.....................................................

exportação era importante fonte de receita dos estados. Já os municípios tinham como principal tributo o incidente sobre indústrias e profissões. Com a constituição de 1934 introduziu-se o regime de separação de fontes tributárias, discriminado os impostos de competência exclusiva da união e dos estados bem como passaram a predominar no Brasil os impostos internos sobre produtos. Devido às limitações impostas à cobrança do imposto de exportação os estados passaram a ter como principal…

.................................................................... |8 | INTRODUÇÃO Como consabido, é por meio da cobrança dos tributos que o Estado, ente soberano, arrecada os recursos financeiros para promover o custeio dos serviços públicos, esta função é conhecida como função fiscal. Há ainda a função denominada extrafiscal, que objetiva a implementação de políticas públicas, não se focando, portanto, apenas na…