O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RESUMO A seguridade social surgiu a partir da luta dos trabalhadores por melhores condições de vida. O seguro social brasileiro ganhou grande destaque no texto constitucional que regula o funcionamento e a estrutura da proteção social no país. Assim podemos dizer que a previdência social é o seguro do trabalhador brasileiro, o qual lhe garante reposição de renda para assegurar o sustento próprio e de sua família, por motivo de invalidez, casos de doenças…

simplificar o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto;…

com a defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Apresente ainda três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico. (3,5 pontos) Resposta Em se tratando de interesses difusos e coletivos, pode se dizer que ambos devem ser cada vez mais priorizados, isto deve ser realizado, principalmente, sob a forma de proposição de políticas públicas que mobilizem Estado, sociedade e empresas, determinando a união ideal do que compõe o Terceiro Setor, e não apenas com a…

conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos prestados à sociedade, isto é, aos seus administrados. Continuando com a doutrina do renomado autor, pode-se observar que a organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Assim,…

Elaborado em agosto/2012 por Walter Santos COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS NA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E À PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA. A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Compreender a organização do Estado brasileiro; · Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo …

4025/actascihumansoc.v33i2.12407 A institucionalização da assistência social: a implantação do SUAS no Norte do Estado de Minas Gerais Fabricio Fontes Andrade1 e Clóvis Roberto Zimmermann2* Centro de Artes, Humanidades e Letras, Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Cachoeira, Bahia, Brasil. Programa de Pós-graduação em Ciências Sociais, Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal da Bahia, Estrada de São Lázaro, 197, 40210-730, Salvador, Bahia, Brasil.…

científico apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina Direito Constitucional II. BELÉM-PA 2013 FEDERALISMO BRASILEIRO O Federalismo Brasileiro e sua dinamicidade. Sinopse O presente artigo pretende demonstrar o federalismo e a relação entre União, Estado e Município, também a divisão de suas competências, a legitimação do sistema, suas bases constitucionais e políticas, bem como a problemática em torno do…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 02 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 02 para Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal e Auditor Fiscal do Trabalho. Hoje falaremos da Administração Pública direta e indireta e das entidades paraestatais. 1. Conceito de Administração Pública Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos…

Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Compreender a organização do Estado brasileiro; • Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1.…