O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

a exata compreensão do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público, sôbre quantos estejam colhidos por seu poder de imperium, tendo em vista tra n sferir coativam ente parcela da riqueza, privada para o setor pú blico. O conceito expendido perm ite abranger, não só a tributação propriam ente dita — consistente no levantam ento com pulsório de fundos para o poder público,…

1988 A Constituição de 1988 é composta de três partes: a) Preâmbulo; b) Texto Constitucional (principal) e c) Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma…

constitucional, de eficácia plena e que deve ser observado por todos os sistemas de ensino, cabendo ao ente federativo fiscalizar sua observância pelas instituições educacionais que integram o seu sistema, sejam elas públicas ou privadas. A garantia do padrão de qualidade da educação é princípio constitucional da educação nacional, previsto no artigo 206, inciso VII, da Constituição Federal. Foi replicada na legislação infraconstitucional, no artigo 3º, inciso IX, da Lei de Diretrizes e Bases

CADERNO DE ATIVIDADES ira e il s a r B o ã ç a c u d E o da ã ç a iz n a g r O e a r u de e o ã ç a c Disciplina: Estrut u d E e d e dad li a d o M e is e ív N , o ent m ia c n a in F : 8 0 a Tem Ensino no Brasil Tema 08 seções Financiamento, Níveis e Modalidade de Educação e de Ensino no Brasil Como citar este material: MARTELLI, Lindolfo Anderson. Estrutura e Organização da Educação Brasileira: Financiamento, Níveis e Modalidade de Educação e de Ensino no Brasil. Caderno de…

...................... 20 I. Conceitualização............................................................................................................................................................................. 21 II. O sistema de saúde brasileiro........................................................................................................................................................ 23 III. Descentralização das ações de saúde ................................................

RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do gasto…

uma resposta. Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas Ministério Público Estadual e Companhia Nacional de Abastecimento Tribunais de Contas dos Estados e Ministério Público Federal Juízes e Tribunais de Justiça Question 2 Acertos: 1 Marque a alternativa incorreta no que se refere ao PLANO PLURIANUAL - PPA: Escolher uma resposta. A execução de iniciativas, traduzidas em ações, por…

expõe reflexões sobre as trajetórias da democratização do Estado e da Reforma Sanitária. TÓPICOS - Estrutura do Financiamento e da Gestão..........................................................3 - A Grande Inclusão Social..................................................................................7 - Reflexos no Modelo de Atenção à Saúde.........................................................7 - A Democratização do Estado: –…

da Disciplina de Saúde Coletiva do Curso de Farmácia, apresentado à Faculdade Maurício de Nassau. Docente: Eusteclyana Patrycia MACEIÓ 2013 INTRODUÇÃO Criado em 1988, pela Constituição Federal, para ser o sistema de saúde de todos os brasileiros, o SUS surgiu com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população. Mais do que oferecer a medicina curativa, ele se propõe a promover a saúde, com prioridade para as ações…

conteúdo dessas primeiras constituições resumia-se em estabelecer regras acerca da organização do Estado, do exercício e transmissão do poder e a limitação do poder do Estado, assegurada pela enumeração dos direitos e garantias fundamentais do individuo. - Constitucionalismo: Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu e aperfeiçoou a ideia de estruturação do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de…