O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

social na proteção social brasileira The institutionality of the social assistance in the brazilian social protection Fabricio Fontes de Andrade Resumo: Este artigo busca sistematizar a configuração da assistência social enquanto política pública no que toca o sistema brasileiro de proteção social. Para tanto, analisa-se a dinâmica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, seus avanços e retrocessos, apontando a institucionalidade do SUAS, com as possíveis tensões e inovações…

1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social.................... 4 1.2. Aula 2. A Receita Pública no âmbito da Teoria Geral dos Ingressos Públicos.......................... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal..................................................................... 15 1.4. Aula 4. Estado Financeiro e República. O Orçamento.....................................................

OESTADO EODESENVOLVMENTO CAPITAUSTA NO BRASIL A CRISE FISCAL PAZ E TERRA carlos aafonso herbetde souza O ESTADO E O D ESEN V O LV IM EN TO CA PITA LISTA N O BRASIL CA RLO S A. A FO N SO H ER B ET D E SO UZA O ESTADO E O DESENVOLVIMENTO CAPITALISTA NO BRASIL A Crise Fiscal Paz e T erra C oleção E S T U D O S B R A S IL E IR O S vol. 20 Direçqo de A spásia A lc â n ta ra de C am arg o Ju are z B ra n d ã o Lopes L uciano M artin s Ficha…

Direito tributário aplicado: impostos e contribuições das empresas. 2. ed. São Paulo : Atlas, 2009. ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário. 16. ed., São Paulo, Atlas, 2009.  Outras referências BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. 11.ed. São Paulo, Forense,2006. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito tributário - Sinopses jurídicas16. 13. ed. São Paulo : Saraiva, 2010. FÜHRER, M. R. E.; FÜHRER, M. C. A. Resumo de direito tributário. 21. ed. São Paulo: Malheiros,…

fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados.…

expressões ou termos não serem precisos. E o contrato deve ser interpretado de forma a buscar o verdadeiro sentido de suas cláusulas. Assim, ao Estado cabe o papel de minimizar as acentuadas diferenças no processo de interpretação jurídica sobre os contratos administrativos, iniciando sob o prisma do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 8.666/93 que institui normas para qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da…

competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências residuais para serem definidas pelos Estados-membros. Trata-se da analise da forma de limitação, de racionalização do poder, sendo uma afirmação de democracia e direitos…

simplificação do sistema tributário brasileiro. Dentre as alterações previstas no texto desta PEC, podemos citar a aprovação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com o nome de Contribuição Social para a Saúde (CSS), que passaria de uma contribuição provisória para uma contribuição permanente, e arrecadaria verbas destinadas à Saúde Pública. Além disso, há também a criação de um novo imposto, o IVA-F (Imposto sobre o Valor Agregado – Federal), que…

EXPERIÊNCIAS ANTERIORES, 6 2.1. FMI - FISCAL TRANSPARENCY, 6 2.2. CEE - TRATADO DE MAASTTRICHT, 6 2.3. BUDGET ENFORCEMENT ACT - EUA, 7 2.4. FISCAL RESPONSIBILITY - NOVA ZELÂNDIA, 7 2.5. PROGRAMA DE APOIO À REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DE ESTADOS, 8 2.6. LEI N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, 8 3. OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 10 3.1. EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, 11 3.2 LEI Nº 4320 DE 1964, 12 3.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL, 12 3.4 EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, 15 4.

competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em…