O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma de estado adotada pelo Brasil é a federação. Dáse o nome de Federação ou Estado federal a um…

impostos da união .........................................................................9 3.2 Competência tributária dos impostos dos estados-membros e do Distrito Federal ................................................................................................................................... 14 Unidade II 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS ................................................... 17 4.1 Da competência tributária das contribuições da união…

da sua capacidade operacional e em consonância com os seus objetivos estatutários, além de já está no mercado brasileiro a mais de 09 anos, sempre realizando um trabalho de excelência, seja por meio de contratação direta com a Instituição ou por ações governamentais de Entes Municipais, Estaduais e/ou Federais. No seu portfólio de prestação de serviços ações realizadas em diversos estados da federação brasileira entre eles Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas…

Públicos Caderno 1 O papel dos Prefeitos e das Prefeitas na criação e na gestão dos Consórcios Públicos. Brasília - 2011 Realização Apoio Subchefia de Assuntos Federativos Secretaria de Relações Institucionais ©2011 CAIXA ECONÕMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL Todos os direitos reservados. Prefixo editorial: 86836 É permitida a reprodução de dados e de informações contidas nesta publicação, CNPJ: 00.360.305/0001-04 desde que citada a fonte. Presidente da CAIXA Jorge…

(arts.153, 155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII, referentes à União; art. 155, incisos I a III, referentes aos Estados e Distrito Federal; e art. 156, incisos I a III, relativo aos Municípios). Competência Comum (art.145,…

Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a nascente destes rendimentos. Contudo, o Estado não pode exercer esta prerrogativa da maneira que bem…

verificar se todos estão cumprindo com seus deveres, a sociedade se encontra ligada ao ESTADO. Este detém o monopólio da força e possui a função de fazer cumprir o direito e garantir a todos seus direitos e deveres. No passado, o chamado ESTADO LIBERAL tinha a função apenas de garantir a liberdade e direito. Com a evolução social, o Estado passou também a prover serviços públicos, como, a saúde e a educação. Assim, o Estado passou a atuar como um agente de transformação, que fornece aos…

colegas e professores que contribuíram para a realização deste trabalho. CONCESSÃO DE licença ambiental: DA COMPETÊNCIA DOS entes federativos e a Lei complementar nº140/11 Ranam Moreira Reis¹ RESUMO O tema escolhido e o presente trabalho se justificam na importância do licenciamento ambiental no ordenamento jurídico e ambiental brasileiro, buscando assim um maior entendimento sobre o processo de concessão da licença ambiental em todos os casos em que esta é…

direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito Administrativo (serviço público de saúde), Direito Financeiro (finalidade da atividade financeira estatal) e Direito do Consumidor (Estado enquanto prestador de serviços). É cediço que os direitos estão previstos de forma ampla e completa nos dispositivos legais do ordenamento jurídico vigente, entretanto, a efetivação dos mesmos encontra dificuldades, na medida em que não…

IDENTIDADE DE OBJETOS E DA CAUSA DE PEDIR - SUPERVENIÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Constatando-se que a Concorrência Pública nº 006/2012 foi revogada pelo Município Ribeirão das Neves, com ato publicado no "Diário Oficial da União", advindo novo procedimento licitatório (Concorrência Pública nº 009/2012) e nova impetração, com identidade de objetos e causa de pedir, a manutenção da sentença…