O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade. O tributo nasce por meio de lei, e necessariamente deve prever uma situação lícita. A cobrança deve ser efetuada por um dos entes governamentais ou por esses delegados. Conforme já mencionamos acima, tributo é gênero que comporta cinco espécies, porém vamos detalhar cada uma das espécies, a seguir: IMPOSTOS Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o…

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

= CONSEQUÊNCIA Norma jurídica nada mais é do que uma interpretação dos textos legislativos, na qual o legislador constrói os seus significados. Logo, trata-se de construção de sentidos. Observação: o fato é hipotético, pois ele pode não ocorrer, enquanto que a conseqüência é certa, isto porque, desde que ocorrido o fato dar-se-á origem à relação jurídica. Portanto, há de se concluir que a atividade do jurista é justamente construir conteúdo e significações. Outra distinção importante…

UNI-ANHANGUERA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO Centro Universitário de Goiás – Uni -Anhanguera Projeto Pesquisa Aderley Canedo Soares RESUMO O artigo enfoca a tributação no que se refere à competência na divisão – união, estados e municípios. Há muito se tem discutido a natureza da tributação como instrumento garantidor de recursos, capazes de possibilitar o funcionamento e manutenção do aparelho estatal, em específico, no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Estado, tributos, competência. …

CONSTITUCIONAL I – 2º SEMESTRE 2012 Aula 1: 06 horas/aula A HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO: mundo antigo, Idade Média. Constituição e Estado na modernidade: o constitucionalismo dos Estados Liberal e o constitucionalismo do Estado Social. Sistemas e famílias constitucionais. Breve resgate: identificando um elemento histórico unificador. História do Direito Constitucional Brasileiro. As Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969. A Constituição de 1988 e suas emendas,…

Prof. TÚLIO PIRES DE CARVALHO. BURITIS, 07 DE ABRIL DE 2015. ATIVIDADE PORTFÓLIO 01 - Qual diferenciação entre tributo, taxas e contribuições e as características e peculiaridades de cada um. Os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Em outras palavras: “O Código Tributário Nacional define, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir,…

Constituição de 1988 até a atualidade. Busca-se analisar as mudanças normativas do período e suas consequências, com foco principal nas inovações trazidas pela EC 62/09 e sua posterior inconstitucionalidade parcial declarada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diante disso, destrinchou-se o processo ADI 4357 destacando, como pontos principais, a Petição Inicial elaborada pelo CFOAB e outros, além das manifestações do Advogado Geral da União e…

DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica Prof. Paulo Freire c do curso de pós-graduação lato sensu em Direito…

TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F Kennedy SUMÁRIO |1. APRESENTAÇÃO ................................................................................ |05 | |