O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das…

..............................................................................................................7 Unidade I 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO...........................................9 1.1 Finalidade do Estado e o Direito Tributário................................................................................ 10 1.2 Direito Financeiro e Tributário........................................................................................................

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxxxx anos de idade, XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Cidade de xxxxxxxx, Estado do xxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua XXXXX – Imperatriz/MA, CEP: XXXXXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento nos artigos 1º, inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: RECURSO: PROCESSO: JUIZ(A) CONVOCADO(A): 201412191 Apelação 201400813120 GILSON FELIX DOS SANTOS APELANTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO APELADO LUCIANO BARRETO SANTOS Advogado: MARLTON DE SOUZA CARVALHO Advogado: MARCOS NUNES LIMA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe,…

divulgação da gestão realizada. A Contabilidade Pública é um ramo da contabilidade regido pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Seu objetivo é o controle sistemático dos recursos econômico-financeiros do Estado, através das ações administrativas de seus agentes – União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Segundo a Lei 4.320, podemos definir a Contabilidade Pública como a parte da contabilidade que coleta, registra, controla e analisa os atos e os fatos da Fazenda Pública; ela…

BÁSICA NOB/SUAS CONSTRUINDO AS BASES PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA Julho de 2005 Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa Secretária Executiva: Márcia Helena Carvalho Lopes Secretário Executivo Adjunto: João Domingos Fassarella Secretária Nacional de Renda de Cidadania: Rosani…

GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta monografia foi submetida ao…

incentivo. 6 RESUMO O presente estudo monográfico por meio da pesquisa qualitativa bibliográfica destaca a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos…

possuem traços que permitem contrastá-los com os limites objetivos. Os valores possuem: a) bipolaridade, valor e desvalor; b) implicação recíproca; c) referibilidade, tomada de posição perante algo; d) preferibilidade; e) valores são incomensuráveis; f) forte tendência à graduação hierárquica; g) assumem objetividade a partir do objeto da experiência; h) historicidade, são construídos no processo histórico-social; e i) inexauribilidade. Os limites objetivos não possuem tais…

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2009-2012 Seguridade e Previdência Social O Município perante a Previdência Social Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM 1 COLETÂNEA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL GESTÃO 2009-2012 Seguridade e Previdência Social O Município perante a Previdência Social Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM 3 DIRETORIA DA CNM Presidente Paulo Roberto Ziulkoski…