O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Estado do Paraná Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Coordenação do 4° Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Forum Nacional de Coordenação de Centros de Apoio da Infância e Juventude e de Educação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal Conselho…

das motivações para o surgimento da LRF no Brasil. R: A evolução do Estado e da Administração Pública é um dos fatores, houve a necessidade de busca da eficácia administrativa e aumento de capacidade gerencial do Estado, uma gestão pública responsável, atendendo ao anseio crescente da população, pressão externa. Vários países pelo mundo iniciaram e implantaram leis que guardam similaridade com a LRF, como Nova Zelândia, Estados Unidos, Argentina, Peru, Grã Bretanha e México, 4.…

CONTÁBIL SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse diapasão, os princípios, vistos…

inserida entre as previstas na Lei nº 8.666, de 1993 (que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios), somente pode ser utilizado, na sistemática atual, pela União. 12. (ESAF/AFC/STN/2005) A modalidade de licitação “pregão”, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, destina-se a: a) contratação de obras, serviços e compras de pequeno valor. b) aquisição de bens de uso permanente. c)…

da sociedade brasileira e do Estado brasileiro Contemporâneo, abordará a administração direta: competências e desafios. Constitui-se objeto desse estudo a compreensão dos desafios do gestor público ante a era do conhecimento, materializada particularmente pela tecnologia da informação, e baseado na ciência dos princípios que regem o funcionamento da Administração Pública, em particular a Administração Direta composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF). Quanto à…

....23 4 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no Brasil em consonância com todo o Sistema Tributário Nacional, que por sua vez está sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em sua essência o CTN apresenta na “obrigação tributária” seu elemento central e aglutinador, tornando-a por conseqüência o elemento principal do…

Curso de Extensão: Governança Metropolitana Colaborativa Apostila do Curso - Belém, 16, 17 e 18 de novembro 2009 - Organização Secretaria de Estado de Integração Regional do Pará Universidade de British Columbia CHS/UBC – Canadá Novembro 2009 Prezados Participantes do Curso, Recentemente, testemunhamos no Brasil um interesse renovado em novas formas de gestão urbana compartilhada, envolvendo governos locais e estaduais (governança regional e metropolitana), e o…

fundamentos econômicos e jurídicos das transferências intergovernamentais em um Estado Federado e sua importância para assegurar a autonomia financeira dos entes subnacionais. Serão analisadas as espécies de transferências, suas classificações e seus objetivos. Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das…

a Exportação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Imposto sobre Produtos Industrializados. Imposto sobre Operações Financeiras. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples - (18/11). Aula 5 – Contribuições Sociais. Contribuição para o PIS/PASEP. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais…

focalização no ensino fundamental na idade legal apropriada, o mesmo não acontecendo com as outras etapas tão importantes quanto o ensino fundamental. Palavras-chave: Política educacional. Educação básica. Política educacional e educação básica. Estado e educação. BASIC EDUCATION IN BRAZIL ABSTRACT: Since the 1988 Constitution, and more specifically during the 8 last years, basic education in Brazil has undergone great changes. Analyzing it implies considering such given…