O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

Estudos do Meio Ambiente, Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ 2Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ 3Laboratório de Hidráulica Computacional, Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ Autor para correspondência: Dr. Paulo Roberto Ferreira Carneiro, Laboratório…

Autarquia em Regime Especial Agência Reguladora (ANAC, ANTAQ). Exemplos de autarquias em regime comum (ordinária): INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente DETRAN - (Estaduais) Em Regime Especial: (lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns). BACEN - Banco Central do Brasil CNEN -…

Intervenção do Estado na Propriedade – para compreendermos o Estado, como ele se encontra atualmente organizado, será necessário percorrermos um caminho inverso, retrocedendo ao ponto em que verdadeiramente o esboço do Estado passou a ser formado. No passado, existia um estado liberal, cujo brocardo era “laissez faire, laissez passer” (deixai fazer, deixai passar). Um Estado que não dispensava maiores preocupações com a coletividade. Concedia-se enorme autonomia ao particular, que…

17 9. DESPESA COM FUNCIONALISMO EM ANO DE ELEIÇÃO................17 10. O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS............................................19 11. PUNIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEI.....................................20 12. SITUAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.....................22 13. CONCLUSÃO.........................................................................................24 14. REFERÊNCIAS…

para o exercício da cidadania e para melhorar o grau de envolvimento no controle social, aqui no Brasil. Além de tentar ajudar na identificação dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e na interpretação dos relatórios que ela obriga aos entes estatais divulgar, procura-se colaborar no complemento de suas crenças e convicções sobre efeitos sociais, econômicos e culturais que já estão associados. Prof. Flávio da Cruz Plano de estudo O plano de estudos visa a orientá-lo/a no…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO JOÃO DE CRISTO GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASPECTOS AMBIENTAIS EUNÁPOLIS 2009 JOÃO DE CRISTO GOMES DE ALMEIDA JÚNIOR A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ASPECTOS AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito para a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, sob…

ESTADO FEDERAL É uma organização formada sob a base de uma repartição de competência entre o governo nacional e os governos estaduais e municipais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-membros e municípios e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União (autonomia para os Estados-membros e para os municípios). CARACTERÍSTICAS (do sistema federal): A existência simultânea dos Governos (Federal, Estadual e Municipal) atuando sobre as mesmas

endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis1 Effects of Fiscal Responsibility Law on Brazilian cities’ debt: an analysis of panel data Joel de Jesus Macedo Mestrando em Engenharia de Produção e Sistemas pelo Setor de Pós-Graduação em Engenharia de Produção e Sistemas da Pontifícia Universidade Católica do Paraná • E-mail: joelmacedo@ufpr.br Ely Célia Corbari Mestre em Contabilidade e Finanças pelo Setor de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade…

informações para a ATPS de Estado e Poder No Federalismo a distribuição do poder político sobre um território independente ocorre pela presença de Estados que compreendem as unidades da federação. Cada Estado possui uma autonomia regional e é delimitado pela sua história e origem cultural. O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados, garantida pela Constituição de um país. Cada Estado possui o direito de participação da vida política nacional. O Estado Unitário é…

Diante disso, ainda vale lembrar que a redação original da Constituição de 1988 apenas tratava da micro e pequena empresa como uma forma de intervenção do Estado no domínio econômico, prevendo no art. 179 – portanto, fora do capítulo tributário que: “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las…