O Estado Federal Brasileiro E O Municipio Enquanto Ente F

Contudo, não representa a única forma de se ter um estado federal é preciso ter esfera ou níveis de poder. Relembrando... O Estado unitário o poder é centralizado; Já no estado unitário descentralizado os entes não têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se autoorganizar. Ex.: art. 25- Os Estados se organizam e regem-se pelas constituições…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…

com as teorias de cada época. Assim, durante o século XVII o tributo era devido em contrapartida aos serviços prestados pelo Estado, a partir do século XIX teorias sobre a função social do tributo surgiram. No Brasil não ocorreu de forma diferente. No início do período colonial, o aparato fiscal instalou-se na região. Com o advento dos Estados Independentes o tributo tornou-se um instrumento para políticas econômicas e sociais. Numa visão atual …

de Consolidação e Aprimoramento do SUAS; 2.1.1 Planejamento Municipal; 2.1.1.1 Instrumentos de Planejamento; 2.1.2 Regionalização dos serviços socioassistenciais do SUAS; 2.1.3 Acompanhamento da Gestão Municipal e do DF; 2.2 Responsabilidades dos Entes na Gestão do SUAS 2.2.1 Gestão Municipal e do DF 2.2.2 Gestão Estadual; 2.2.3 Gestão da União; 2 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MODELO DE HABILITAÇÃO A partir de 2004, a Política Pública de Assistência Social inaugurou um novo paradigma…

em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Por competência tributária residual entende-se a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e…

CONSTITUCIONAL II ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA Etapa (1) Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e todos os poderes estatais…

Reforma do Estado, Reorganização das Relações Intergovernamentais e Educação Autoria: Jean Mário Araújo Costa, Rosemeire Baraúna Meira de Araújo, Vera Lúcia Peixoto Santos Mendes Resumo O artigo discute as transformações jurídico-administrativas do Estado brasileiro no contexto da reestruturação mundial da economia e focaliza as relações intergovernamentais e alguns de seus efeitos para os investimentos públicos em educação. Trata-se de uma abordagem sustentada em análise…

O NOVO REGIME DE PRECATÓRIOS CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 INSTITUÍDO PELA EMENDA RICARDO BARRETO PRATA FILHO: Advogado, Pós-graduado em Direito do Estado pelo Instituto Excelência (PODIVM), Graduado em Direito pela Universidade Salvador - UNIFACS. Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a “PEC do Calote” (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para…

2004 Brasília, Novembro 2005. Reimpresso em maio de 2009. Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Federativa do Brasil José Alencar Gomes da Silva Vice-Presidente da República Federativa do Brasil Patrus Ananias de Souza Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Arlete Sampaio Secretária Executiva Ana Lígia Gomes Secretária Nacional de Assistência Social Aidê Cançado Almeida Departamento de Proteção Social Básica Valéria Maria de Massarani Gonelli…

e social brasileiro. Constitui-se como um passo importante na separação de divergências regionais, onde é necessário o respeito à realidade política – institucional e às peculiaridades da Federação. É um fator indutor do desenvolvimento sustentável do país e equalizador de profundas diferenças sociais entre os entes federativos e portanto foi tema da cartilha “REFORMA TRIBUTÁRIA: QUESTÃO DE JUSTIÇA SOCIAL” elaborado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado…