Consolidar e aprimorar a gestão do suas

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social

DOCUMENTO ELABORADO COM BASE NAS DISCUSSÕES DA CÂMARA TÉCNICA/CIT DE HABILITAÇÃO E DESABILITAÇÃO

Brasília, Abril de 2010

SUMÁRIO

1. Considerações sobre o modelo de habilitação

2. Redesenho da Gestão do SUAS: Pacto de Consolidação e Aprimoramento do SUAS 2.1 Pacto de Consolidação e Aprimoramento do SUAS; 2.1.1 Planejamento Municipal; 2.1.1.1 Instrumentos de Planejamento; 2.1.2 Regionalização dos serviços socioassistenciais do SUAS; 2.1.3 Acompanhamento da Gestão Municipal e do DF; 2.2 Responsabilidades dos Entes na Gestão do SUAS 2.2.1 Gestão Municipal e do DF 2.2.2 Gestão Estadual; 2.2.3 Gestão da União;

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1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MODELO DE HABILITAÇÃO A partir de 2004, a Política Pública de Assistência Social inaugurou um novo paradigma com o advento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), inscrito na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O SUAS, caracterizado como sistema descentralizado e participativo, formado pelos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, organiza serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais em todo território nacional. A Norma Operacional Básica do SUAS de 2005 (NOB-SUAS/2005), aprovada pela Resolução n.º 130 de 15 de julho de 2005, imprimiu um grande salto qualitativo na implementação das ações do SUAS. Além de traduzir responsabilidades e requisitos de gestão para os entes da Federação ela introduziu uma nova lógica de financiamento da assistência social baseada em critérios técnicos e republicanos com foco nas vulnerabilidades e riscos sociais aos quais a população brasileira está exposta. A NOB-SUAS/2005 estabeleceu ainda em três os níveis da gestão municipal: Inicial, Básica e Plena, e em cada um deles foram definidos requisitos, responsabilidades e incentivos. Para a