O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou…

justiça, assegurando os serviços aos menos favorecidos conforme acima descrito, consubstanciado no artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, dispõe que a Defensoria Pública é o órgão do Estado (União e Territórios, Distrito Federal e Estados Membros) destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou…

Trabalho de constitucional- 1-MINISTÉRIO PÚBLICO É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis). é uma instituição oficial, que pertence à estrutura estatal; está previsto na própria…

juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei. Para eles o promotor de justiça, deveria ser letrado e entendido para saber alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da mesma. As Ordenações Filipinas, em 1603, preveem ao lado do promotor de Justiça da Casa de Suplicação, (que é indicado pelo rei e tinha a função de fiscalizar o cumprimento da lei de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação), a figura do Procurador dos Feitos…

Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Tribunais de Contas-33 3       Funções Essenciais à Justiça-33 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar-35 Organização do Estado-35 Poder Executivo-35 Princípios Constitucionais-36 Processo Legislativo-36 Direito do Consumidor-37 Direito do Trabalho-37 Direito Empresarial-40 Direito Financeiro-40 Direito Penal-41 Direito Previdenciário-42 Direito Processual…

Justiça do NCOC - Núcleo de Combate as Organizações Criminosas do Ministério Público do Distrito Federal detalhes do esquema de corrupção existente no Distrito Federal, que aferiram as validades das informações e relataram o ocorrido a Procuradoria-Geral da República. Em seus depoimentos, Barbosa acusou tanto políticos como donos de empresas. Segundo o inquérito da investigação que corre no STJ, Ministério Público e Polícia Federal, os crimes cometidos pelos envolvidos seriam: os de…

capital de estado e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. Qual a diferença entre Procuradoria da República e Procuradoria do Estado? As Procuradorias da República são a representação física do MPF, presentes em cada capital e nos municípios onde existem varas da Justiça Federal. As Procuradorias dos Estados, por sua vez, são órgãos do Executivo integrantes da Advocacia Pública, cujo papel é defender o respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Faculdade de Direito Douglas Estevam Silva Italo Godin Trabalho de Introdução à Sociologia Jurídica Rio de Janeiro 11 de junho de 2014 Índice Lei antifumo Lei do impeachment Referências bibliográficas Lei antifumo (Lei nº 5.517 de 17 de agosto de 2009) PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO,…

Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação prática e teórica Caso concreto: Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m: SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O…

nas palavras do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a advocacia pública é a grande fiadora da segurança jurídica tanto ao exercer seu papel de defensora da administração pública, como na função de consultora legal do executivo. Esta foi a tônica da audiência pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta terça-feira (3/6), em Brasília. Na audiência, convocada pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), falaram o advogado-geral da União,…