O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

de lei ou de atos normativos federais ou municipais, ou seja, ações que desrespeitem qualquer artigo da Constituição Brasileira. Julgar pedidos de extradição Julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, Senadores, Deputados Federais, Procurador-Geral da República, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo Tribunal Federal (seus próprios Ministros), em casos de infração penal comum. Julgar os crimes políticos. Julgar os recursos que…

FIRMADO ENTRE O INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS – POSSIBILIDADE. Senhor Assessor Chefe, Trata-se de solicitação de análise prévia à assinatura do Protocolo de Intenções entre o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, cujo objetivo, nos termos da Cláusula…

DOS BANCOS o SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL, o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DA BAHIA, o SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (com base territorial no Estado do Espírito Santo), o SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA, o SINDICATO DOS BANCOS DA PARAÍBA, o SINDICATO DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E…

Última atualização: 02/04/2013 CONCURSO MPU 2013 Saiu o edital para o Concurso do Ministério Público da União – MPU O presidente da comissão deste concurso, o procurador Bruno Calabrich, tornou pública a abertura de inscrições e estabeleceu normas relativas à realização do 7º Concurso Público para provimento de cargos de Analista e de Técnico. As dúvidas sobre a execução do concurso foram finalizadas. Há um contingente de concursandos ávidos por esse concurso que apresenta…

PRIMEIRA PROVA 1. Disserte sobre a Obra “O Leitor” tecendo comentários explicativos geral do livro, com o apontamento de suas principais teses, bem com, a respeito da critica a respeito de seus ensinamentos, relativamente à questão dos dilemas morais, a aplicação do direito Positivo, durante as ditaduras e as soluções que podem derivar da aplicação do Direito Natural (Mínimo de 30 linhas). (VALE 2,0 PONTOS)  2. É certo afirmar que o prazo compreendido entre a data da publicação das…

fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da mesma. Em 1603, as Ordenações Filipinas passaram a prever, ao lado do promotor de Justiça da Casa da Suplicação, as figuras do Procurador dos Feitos da Coroa, do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da…

PGR-00262305/2014 PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPF Nº 27/2014 28º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com base no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, faz saber que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente edital, as…

Prefeitura ou Sub-Prefeitura/Região Administrativa do local de instalação da empresa. No Município do Rio de Janeiro acesse: www.rio.rj.gov.br/clf 2º PASSO: Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social/Declaração de empresário A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa. O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento, liquidação da Sociedade,…

de Estágio, realizado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Regional Taubaté, localizada na Av Independência, 1079 – Bairro Independência – Taubaté – SP – CEP 12031-001 Taubaté, 15 de março de 2012 _______________________________ Aluno: Dilcimar Gomes de Araújo – 08.2.9848 ________________________________ Professor Supervisor: Breynner Oliveira ________________________________ Concedente: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Regional Taubaté…

histórica no sistema legal brasileiro, tendo em vista suas mudanças peculiares. A procuração visa permitir a possibilidade daqueles que se encontram impossibilitados de comparecerem no ato solene do casório, a virem convolar núpcias e obterem o “estado de casado” da mesma forma daqueles que comparecem ao tal ato em pessoa. O uso desta procuração tão especial está presente em nosso país desde a época colonial, mas toma características interessantes no Código Civil de 1916, apesar de…