O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

DIREITO CONSTITUCIONAL II (CCJ0020-3021) 11/02/2015 PROF: Luiz Gustavo EMAIL: TEL: Rio, 11/02/2015 Unidade 1 Organização do Estado AV1 Plano de aula de 1 ao 5 Tema 1: Federalismo forma federativa do Estado art. 18 Tema 2: Repartição de competências art. 21 a 25; 30 a 32 Tema 3: Intervenção art. 34 a 36 Sistema Constitucional das Crises: - Estado de Defesa - Estado de Sítio art. 136 a 141 Unidade 2 Organização dos Poderes Legislativo - Pl de aula 6,7,13,14 Imunidade…

Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação…

ministro da fazenda Inocêncio Serzedelo Correia. Alves Branco, Serzedelo Correia e Rui Barbosa são os três nomes principais para a criação do Tribunal, sendo Rui Barbosa considerado o Patrono desta instituição e do demais Tribunais de Contas dos estados Natureza do tribunal de Contas da união Existem três correntes jurídicas sobre a natureza do Tribunal de Contas da União. Há doutrinas que afirmam que o TCU (Tribunal de Contas da União), por exercer o controle…

TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO XV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2003. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O…

DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar e…

12, § 2º (MORAES, 2004). A partir da Constituição de 1946, o Procurador Geral da República ganhou a prerrogativa de impugnar a constitucionalidade de atos locais por violação a princípios constitucionais sensíveis, sendo, após, julgada pelo Supremo Tribunal Federal ( Lourenço, 1999). A INTERVENÇÃO FEDERAL Tratando-se da organização do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 preleciona que os entes federativos (União, Estados - Membros, Municípios e o Distrito Federal) são…

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A teoria mais aceita é a do surgimento na França, no século XIV, na ordenação de 25 de março de 1302, do reinado de Felipe IV (Felipe, o Belo), na qual os chamados procuradores do rei “deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia

..................................................................................... 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................................... 40 1 INTRODUÇÃO No atual paradigma de Estado Democrático de Direito não há como pensar a manutenção da harmonia social por meio do poder judiciário sem a consolidação do Ministério Público enquanto instituição essencial à justiça. Contudo, é necessário que uma evolução no…

ineficaz) 6 2.1.4 Consulta Eficaz 7 2.1.5 Consulta Ineficaz 8 2.1.6 Documentação Necessária 9 2.1.7 Local de Apresentação da Consulta 10 2.1.8 Formulários de Consulta 11 2.1.9 Base Legal 13 2.2 Consulta Tributária Estadual – Rio de Janeiro 14 2.2.1 Quem pode formular consulta 14 2.2.2 Concisões para formular a consulta 14 2.2.3 Pedido 14 2.2.4 Efeitos da consulta 15 2.2.5 Indeferimento de Plano 16 2.2.6 Ciência 16 2.2.7 Recursos 16 2.2.8…

faz-se uma divisão de vagas para cada legenda. Às vezes ocorre de um partido ter mais candidatos que outro devido à legenda ser maior. Os possíveis Candidatos a prefeito do Rio de Janeiro já estão em ação Eduardo Paes – do PMDB – está em busca de sua reeleição no Rj, é declaradamente um doscandidatos a prefeito do Rio de Janeiro – RJ, na Eleição 2012 RJ tendo já estratégias com o apoio de alguns políticos evangélicos importantes. Marcelo Freixo (deputado estadual) que vai ser…