O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

Pública é o órgão estatal que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas destes serviços. Isto porque a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes é direito e garantia fundamental de cidadania, inserido no art. 5° da Constituição da República, inciso LXXIV, e a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua…

Bacharel em Direito. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior – Lato Sensu. Mestre em Direito das Relações Sociais – Sub-Área Direito Civil – PUC – SP. Professor das disciplinas Instituições de Direito Público e Privado, Teoria Geral do Direito Privado, Teoria Geral e Fontes das Obrigações. R e s u m o A b s t r a c t Objetivou este artigo traçar algumas considerações sobre determinados aspectos do contrato de mandato, diante do que prescreve o Código Civil Brasileiro,…

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EDITAL 34º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA O CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 34º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 3.762, de 14 de maio de 2015. O Exame de Seleção será realizado na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em…

reconhecimento da imprescindibilidade de ocupar o juiz uma posição imparcial no processo, surgiu, para o Estado, a necessidade de criar um órgão que se encarregasse de promover a defesa dos interesses coletivos da sociedade na repressão dos crimes. Ministério Público, exerceu primeiramente, a função de órgão agente da repressão penal, titular da pretensão punitiva do Estado-administração perante o Estado-juiz. Dessa função primitiva evoluiu a atuação do Ministério…

República e na Lei federal n. 4.717, de 1965, em face da União Federal, representada pela Advocacia Geral da União, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO: De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio…

COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC CONTROLE DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SRF CADASTRAMENTO INICIAL E ATUALIZAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E REPRESENTANTES LEGAIS I – SOLICITAÇÃO (X) CADASTRAMENTO INICIAL ( ) HABILITAÇÃO ( ) DESABILITAÇÃO ( ) TROCA DE SENHA ( ) INATIVAÇÃO ( ) REATIVAÇÃO/DESBLOQUEIO ( ) ALTERAÇÃO ( ) EXCLUSÃO FÍSICA II – TIPO DE ACESSO (X) CERTIFICADO DIGITAL ( ) SENHA (TORNA-SE…

fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da mesma. Em 1603, as Ordenações Filipinas passaram a prever, ao lado do promotor de Justiça da Casa da Suplicação, as figuras do Procurador dos Feitos da Coroa, do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ÉTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Betim 2014 ÉTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto da OAB da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Unidade Betim. …

industrial para hoispitais da rede pública do estao do Rio de Janeiro. 2. No caso, segundo o edital, as concorrentes deveriam apresentar regularidade fiscal cadastral comprobatória de existência de um representante legal no estado do Rio de Janeiro para pronto atendimento aos termos do contrato, além de atender o menor preço dentre os interessados e provar que os produtos obedecem o padrão pela secretaria de saúde do estado. Além de assumir o compromisso de horar…

as proposições simples e compostas apresentadas abaixo, denotadas por A, B e C, que podem ou não estar de acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal. A: A prática do racismo é crime afiançável. B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado. C: Todo cidadão estrangeiro que cometer crime político em território brasileiro será extraditado. De acordo com as valorações V ou F atribuídas corretamente às proposições A, B e C, a partir da Constituição Federal, julgue os itens a…