O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

CONTRATO SOCIAL DA SAPEKINHA FASHION RIO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. Cristiane de Souza Silva, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 28367290-1, expedida pelo Detran do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nº 098.785.228.4-02, residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Maria Helena 58-, Bairro Colégio, CEP: 21236-342, Maria Caline Pereira Lima, brasileira, solteira, representante comercial, portador da Carteira de Identidade nº 020

INSTRUMENTO DO MANDATO ▪ Conceito Do latim procuratio, de procurare (cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem, ser procurador de alguém). Em linguagem técnica de Direito, designa propriamente o instrumento do mandato (Vocabulário Jurídico -Silva, De Plácido e, 26ª ed.) O mandato e seu instrumento têm seu conceito insculpido no artigo 653 do CC/2002, com idêntico teor do artigo 1.288 do Código Civil de 1916: “CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando…

judiciaria dos estados e do distrito federal. 25- cabera recurso p/ o tribunal regional do trabalho/ art. 112 – EC 45/2004 26 – os tribunais regionais federais se dividem em 5 regioes: TRF da 1ª Região - sede em Brasília: compreende as seções judiciárias do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí,Rondônia, Roraima e Tocantins. TRF da 2ª Região - sede no Rio de Janeiro: compreende as seções judiciárias do Rio de Janeiro…

...................................................11 6.4 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .......12 6.5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL..............................................................12 6.6 MINISTERIO PUBLICO DOS ESTADOS....................................................12 7. MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL................................................................13 8. ATUAÇÃO DO MINISTÉRICO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL....................13 9. CONCLUSÃO.....

Processo Civil de 1939 já utilizava a expressão “Fazenda Pública” para se referir às situações processuais que envolviam o Poder Público (exemplos: artigos 24, 32, 918, p.ú.). O atual Código de Processo Civil, de 1973, manteve a expressão que, de modo geral, é largamente utilizada por doutrina e jurisprudência. 1. INTRODUÇÃO Faço, porém, uma ressalva. Essa expressão largamente consagrada advém de uma era essencialmente patrimonialista do Direito – da época em que obrigações descumpridas…

um ouvidor-geral, um chanceler, três desembargadores dos Agravos e Apelações, dois desembargadores extravagantes, um juiz dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, um procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, que acumulava a função de Promotor Público, e um Provedor dos Defuntos e Resíduos. O governador tinha o poder de intervenção na Relação e se servia dela como seu órgão consultivo para assuntos políticos e administrativos. * Tribunal da relação do Rio de Janeiro –…

estável, o servidor ficará em disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que ele seja aproveitado em outro cargo. Não cabe a Constituição Estadual, segundo entendimento recente do STF, impor ao Governador do Estado que proceda ao aproveitamento em um prazo específico. Isso é matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, ele que avalia que tempo vai proceder ao aproveitamento, permitindo o retorno do servidor. Não é uma matéria que possa…

patrimonial ou financeira da União, dos Estados federados ou dos Municípios, pois que, sem distinção, todas se compreendem na expressão. Os administradores da Fazenda Pública são o Ministro da Fazenda, em relação à Federal, e os Secretários de Fazenda ou prefeitos, em relação às demais. Nas ações judiciais, representam-se pelos advogados ou procuradores instituídos, seja como funcionários públicos, seja como meros mandatários. Dizem-se também, procuradores dos feitos da…

Maria de Bragança (futuro Rei Dom João VI), transfere a capital de Lisboa para o Rio de janeiro então capital do Estado do Brasil(1530-1815)uma colônia do Império português. Com tal transferência, todos os órgãos do Estado português são transferidos para o Rio de Janeiro, inclusive Casa da Suplicação, nome pelo qual era chamado o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal . Transformando, então, a Relação do Rio de janeiro na Casa da Suplicação do reino de Portugal. Em 1822 , após a…

| |O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função | |jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais | |indisponíveis. | |