Passos Para Legalizar Sua ORG EMP

passos para legalizar sua empresa
1º PASSO: Consulta prévia do local
Verifica a possibilidade da empresa funcionar no endereço pretendido. Para conhecer a legislação local, consulte a Prefeitura ou Sub-Prefeitura/Região Administrativa do local de instalação da empresa.
No Município do Rio de Janeiro acesse: www.rio.rj.gov.br/clf
2º PASSO: Busca prévia do nome da empresa e registro do contrato social/Declaração de empresário
A busca prévia do nome da empresa objetiva verificar a existência de nome idêntico ao escolhido para o registro da empresa.
O Contrato Social, em linhas gerais, estabelece o regime jurídico, as regras para o funcionamento, liquidação da Sociedade, e necessita ser registrado no órgão competente. As Sociedades Empresárias e o Empresário devem registrar-se na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA. Já as Sociedades Simples deverão registrar-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ.
Documentação necessária:
1 – Sociedade Empresária
Para a busca do Nome da Empresa:
- Guia de Recolhimento – JUCERJA (Código 03) – formulário/papelaria.
Para Registro do Contrato Social:
- Capa de Processo/Requerimento para JUCERJA (formulário/papelaria – 1 via), assinada por um dos sócios.
- Contrato Social em 3 vias.
- Cópia da carteira de identidade dos sócios gerentes (autenticada).
- Formulário de Declaração de Desimpedimento dos sócios gerentes.
- Ficha de Cadastro Nacional (modelos 1 e 2, formulário/papelaria – 2 vias de cada modelo).
- Guia de Recolhimento para JUCERJA (código 01 – registro de comércio)-(formulário/papelaria -3 vias).
- DARF (código 66.21 – Serviço de Registro de Comércio) – (formulário/papelaria – 2 vias).
Atenção:
a) Caso a empresa se enquadre como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar 123 de 14/12/06, fica dispensada do visto do advogado no contrato social.
Para a solicitação de enquadramento, a empresa deverá apresentar ainda:
- Formulário de Declaração de Enquadramento,