O Estado Do Rio De Janeiro Por Seu Procurador Geral

Maria de Bragança (futuro Rei Dom João VI), transfere a capital de Lisboa para o Rio de Janeiro, então capital do Estado do Brasil (1530-1815), uma colônia do império português. Com tal transferência, todos os órgãos do Estado português são transferidos para o Rio de Janeiro, inclusive a Casa da Suplicação, nome pelo qual era chamado o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal. Transformando, então, a Relação do Rio de Janeiro na Casa da Suplicação do reino de Portugal e, portanto, também…

Jornal do Brasil O Ministério Público Federal de Minas Gerais está pedindo a paralisação das obras do mineroduto construído pela empresa multinacional Anglo American, responsável por parte do projeto de instalação do Complexo Portuário do Açu, idealizado pelo empresário Eike Batista. A ação civil pública, que foi ajuizada em 2009, está pronta para ser julgada desde maio deste ano. O conteúdo do processo questiona a fragmentação do procedimento de licenciamento do empreendimento,…

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA EDITAL Nº 5 /2013 27º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com base no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nas disposições da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, faz saber que estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente edital, as inscrições para o 27º…

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Portaria nº 358 , de 02 de Junho de 1998. O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 127 da Constituição Federal, e 22 da Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, . considerando que a Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; . considerando que a implantação dessa Lei provocou profundas alterações…

PROCURAÇÃO OUTORGANTE: J&J MÓVEIS, sediada na Rua 15 de janeiro, nº 850, bairro Centro, na cidade de Canoas, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 001122330, neste ato, representada pelo seu diretor José Alves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Alvares de Cabral, nº 70, bairro Moinhos de Vento, na cidade de Canoas, estado do Rio Grande do Sul, portador do RG nº 4521362145, inscrito no CPF sob nº 998.456.987-89. OUTORGADOS: Fernando Dorneles,…

mais o mesmo. Sua maior fonte de renda agora tinha o comércio liberado com nações diversas, quebrando o monopólio português de séculos. O Brasil deixava de ser considerado colônia e tomava status de reino, uma vez que, a corte se localizava no Rio de Janeiro. Todo o cenário do mundo ocidental estava em processo de mudança, as colônias espanholas vizinhas estavam conquistando a independência e se tornando países republicanos. A Inglaterra iniciava um processo de repressão ao tráfico de…

Justiça Promotor de justiça As centenas de denúncias recebidas pelo Ministério Público fazem com que esse profissional tenha um importante papel na defesa da cidadania e dos interesses gerais da sociedade. Com formação em Advocacia, ele atua no Ministério Público (MP), órgão que defende os interesses gerais da sociedade e conta com independência em relação a qualquer autoridade ou poder. Assim, o promotor de justiça age com ampla liberdade funcional, cujos limites são impostos…

e independente, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-Gerais e quatro Procuradores. O TCU dispõe de uma Secretaria para atender suas necessidades de apoio técnico e administrativo, composta de 5 unidades básicas, diretamente subordinadas ao Presidente: Secretaria-Geral de Controle Externo, Secretaria-Geral das Sessões, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria de Controle Interno e o Instituto Serzedello Corrêa. Vinculadas à Secretaria-Geral de Controle Externo —…

conversas com os representantes dos advogados de empresa públicas federais com o objetivo de estabelecer uma nova carreira jurídica, a de Procurador de Empresa Pública Federal, que congregará sob a coordenação técnica da AGU todos os atuais advogados e procuradores das empresas públicas federais brasileiras. Por fim importante mencionar a Defensoria Pública nos diversos estados da Federação, separando por regiões administrativas. Assim, analisa-se a implantação e o desenvolvimento das…

Segundo o regimento de 1609, a Relação da Bahia era presidida pelo governador-geral do Estado do Brasil, e sua estrutura era composta de dez desembargadores, que desempenhavam as seguintes funções: um chanceler, que serviria também de juiz da Chancelaria e das Três Ordens Militares; três desembargadores de agravos e apelações; um ouvidor-geral das causas cíveis e do crime; um juiz dos feitos da Coroa, Fazenda e Fisco; um procurador da Coroa, Fazenda e Fisco, que serviria igualmente de…