O Estado Do Rio De Janeiro Editou

il. Concluídos os trabalhos, foi elaborado o seguinte preâmbulo, com intuito de demonstrar os propósitos das normas contidas no documento: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,

ARTIGOS O desenvolvimento da logística empresarial e da administração da cadeia de suprimentos no Brasil transcorreu de modo semelhante à sua evolução nos Estados Unidos, com alguns anos de defasagem em relação aos progressos norte-americanos. Em síntese, o tópico transporte, que era o foco do interesse nas décadas de 1950 e 1960, foi ampliado nas décadas de 1970 e 1980, transformandose em nova área de saber, a logística empresarial. Essa função administrativa, numa visão mais…

televisionada) noticia operações policiais, o que, no mínimo, põe em dúvida a sua licitude perante a sociedade. Inclusive é válido destacar que, nos últimos meses, várias operações contra o jogo do bicho já foram deflagradas em vários Estados do Brasil, especialmente no Rio de Janeiro onde a prática é mais disseminada, muitas delas com êxito e com a prisão de muitos envolvidos. Portanto, penso que o cidadão comum, de mediana cultura, tem ciência de que o jogo do bicho, pelo menos, não é…

Brasil, como Leolinda Daltro (fundadora, em 1910, do Partido Republicano Feminino — que, obviamente, não era um partido formal) e Bertha Lutz (fundadora da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, em 1922). Os primeiros frutos foram colhidos no Rio de Grande do Norte, antes do decreto de Vargas. Em 1927, o governo local liberou o voto feminino sob o argumento de que a Constituição, embora não o autorizasse, tampouco o proibia. No ano seguinte, os eleitores — e as eleitoras — de…

salvaguardas dos anseios nacionais no terreno das políticas sócio-econômicas, na medida em que entendia-se que estes compunham o único corpo social apto a transformar o caos instalado pelos subversivos em paz e estabilidade duradouras. Desse modo, o Estado se fortalece em sua pseudo-legalidade, exercendo o poder normativo da forma que lhe aprouvesse, legitimando meios – na maioria das vezes nada éticos nem tampouco humanitários – para identificar e eliminar qualquer organização que fosse…

e 283/2013 - O inimigo agora é outro. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3849, 14 jan. 2014. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2014. TORRES, Luciana de Oliveira. Análise do IPVA: Aspectos gerais e controvertidos. Escola da Magistratura do Rio de Janeiro. RJ.2011 INTRODUÇÃO O IPVA, imposto que embora pareça, à primeira vista, ser constituído de critérios ou parâmetros simples, cuja aplicação decorra da literalidade da lei, na realidade é cercado de controvérsias.…

1854 a 1956 (iniciativas oficiais e particulares) e de 1957 a 1993 (iniciativas oficiais de âmbito nacional).Primeiro se inicia em 12 de setembro de 1854, quando o Imperador D. Pedro II, através do Decreto Imperial n° 428, fundou na cidade do Rio de Janeiro o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, nome esse que mudou para Instituto Nacional dos Cegos. Essa iniciativa foi o resultado do empenho do cego Álvares de Azevedo, que cursara o Instituto dos Jovens Cegos de Paris. A fundação do…

sentido, a Corte Suprema editou a Súmula Vinculante n° 11, que dispõe: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” 1…

qualidade. As águas existentes em território brasileiro passam a ser consideradas pela Constituição de 1988 como bens públicos da União ou dos Estados. Conforme previsto no art.20, inciso III, da Constituição Federal de 1988, são águas de domínio da União: • os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio; • águas que banhem mais de um Estado da federação brasileira; • as águas que sirvam de limites com outros países; • as águas que se estendam a…

PROJETO A proposta é a elaboração de artigo científico, cujo título será: “Breves comentários sobre o direito à saúde e a judicialização no fornecimento de medicamentos”. 1.1.TEMA Diante da crescente demanda de ações judiciais que exigem do Estado de forma direta o fornecimento de medicamentos e/ou a realização tratamentos médicos, com fundamento na junção do direito constitucional à saúde com princípio basilar da dignidade da pessoa humana, verifica-se uma efetiva…