O Estabelecimento Comercial

DIREITO COMERCIAL AULA 2 ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO) Conceito  O complexo de bens reunidos pelo comerciante para o desenvolvimento de sua atividade comercial é o estabelecimento comercial, que é sinônimo de fundo de comércio ou azienda. Convém ressaltar que o estabelecimento comercial não se confunde com o somatório de bens que o compõem. Características  o imóvel não faz parte do estabelecimento; O Estabelecimento Comercial constitui uma universalidade

efectivamente enquadra-se no âmbito da Cadeira de Direito Comercial. Para além de se tratar de uma temática constante do nosso plano temático, que muitas vezes não tem sido abordada pelos docentes da Cadeira de Direito Comercial durante as aulas, este tema tem a fundamental importância de ser uma das questões bastante discutidas no Brasil, Portugal e particularmente em Moçambique, que actualmente verifica-se o surgimento desses centros comerciais. Há de facto, a necessidade de verificar…

elementos que acabam por influir, decididamente, na multiplicação dos "shopping centers", entidade desconhecida quando da elaboração do nosso Código Comercial ou mesmo não pressentida, no nascimento da legislação sobre locações comerciais. Os "shopping centers", em verdade, surgiram como entidades de supra comércio, posto que permitem aos estabelecimentos mercantis sua melhor desenvoltura, assim como superiores resultados, de difícil obtenção sem a colaboração de suas…

Desacordo Comercial (No caso de contato ou tentativa de contato do consumidor com o estabelecimento comercial) A/C: Banco Santander – Meios de Pagamento E-mail: faxintercambio@santander.com.br ou Fax (11) 3012-6903 / 3012-6905 / 3012-6907  Informações da Transação Número do CPF Número do cartão Nome do titular do cartão: Nome do portador do cartão (se adicional): Data da transação Valor da transação (R$) Valor contestado (R$) _____/_____/_____ Nome do estabelecimento comercial: …

Direito comercial INTRODUÇÃO O questionamento a cerca de que a inserção das normas fundamentais do direito comercial no Código Civil levaria a extinção do direito comercial no país, ou seja, se essa disciplina jurídica perderia a sua autonomia jurídica com a vigência do novo Código Civil. O fato de a matéria comercial estar prevista no Código Civil, para alguns, seria suficiente para a absorção das normas comerciais pelo direito civil, o que prejudicaria o futuro do…

CONCEITO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Para Fábio Ulhoa Coelho (2009, p. 96), o estabelecimento empresarial, é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ao desenvolvimento da empresa, como mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marca e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissossiável à empresa. Diante da conceituação acima exposta, percebemos que, em razão do estabelecimento…

...... Lda., sociedade comercial por quotas com sede em ................., matriculada na Cons. Reg. Comercial de ................. sob o n.º ................., pessoa colectiva n.º ................., com o capital social de ................., neste acto representada pelo seu gerente F1................., (adiante designada Trespassante) e ................., S.A., sociedade comercial sob forma anónima, com sede em ................., matriculada na Cons. Reg. Comercial de…

remete-nos para o estudo de várias áreas do Direito Comercial: os actos de comércio, os comerciantes e o trespasse. Vamos começar por qualificar os actos descritos no exercício, e de seguida, dispondo desta informação, procederemos à análise do estatuto de comerciante para os sujeitos citados no exercício. Assim, identificam-se vários actos: a edição de livros, a venda de um estabelecimento, a compra da carrinha e o empréstimo. Os actos comerciais podem sê-lo de duas formas: objectiva…

EMPRESARIAL. 1. Comércio; 2. Direito Comercial; 3. Fontes do Direito Comercial; 4. Direito Empresarial; 5. Atividade Empresarial; 6. Empresário; 7. Obrigações dos Empresários; 8. A Empresa: seu registro, as obrigações e os livros; 9. O Estabelecimento; 10. Ponto Comercial. 1. Comércio É o emprego da atividade humana destinada a colocar em circulação a riqueza produzida, facilitando as trocas e aproximando o produtor do consumidor. 2. Direito Comercial Representava o Direito dos…

Direito Empresarial Direito comercial ou Direito empresarial? O objeto do direito empresarial é um pouco mais amplo. Onde o direito empresarial vai buscar seu fundamento? Liberdade de concorrência, liberdade de trabalho e liberdade de associação, todos estes fundamentos encontramos no artigo 5 da CF. Estado capitalista neoliberal, liberal, social democrático. Essas premissas têm muito a ver com o direito empresarial, e para nós, juristas são de suma importância já que informam um…