O Espaço Público Como Direito De Todos

Direito de Propriedade Noções Gerais: “É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

PESSOAS) * 1. O que é direito? Qual a sua finalidade? Direito é o conjunto das leis naturais que possibilitam a vida social. É entendido como a ordem normativa de uma sociedade, ou de um conjunto de pessoas no tempo e espaço. Sua finalidade é ordenar uma sociedade e impor direitos e deveres a cada cidadão. 2. Conceitue TGD. Teoria Geral do Direito é um termo utilizado para designar princípios e diretrizes que seriam comuns a todos os ramos do Direito. Constitui também como…

A CONSTRUÇÃO DAS HIERARQUIAS: OU AS REPRESENTAÇÕES DO ESPAÇO PUBLICO E PRIVADO EM ATENAS Resumo A presente pesquisa tem por foco a interpretação das hierarquias existentes no ambiente privado ateniense, oikia. A análise é contextualizada entre os séculos V e IV a.C. De início, busca-se retratar os principais aspectos do ambiente público, representado pela política – atividade distintiva dos cidadão. A esfera pública é analisada como elemento comparativo ao ambiente privado, a…

forma crítica o processo histórico das transformações societárias e seus rebatimentos para o Serviço Social a partir da reestruturação produtiva. Com base nos levantamento bibliográfico e fundamentado na Teoria Crítica, aponta as esferas sociais como espaços sócio institucionais de intervenções. Nesses desafios e transformações que apresentam as demandas historicamente determinadas pelas relações sociais de produção capitalista, e que no encontro com a realidade produtiva e…

19881 Art. 225 - Todos têm direito... Qual o significa da expressão “Todos têm direito” no contexto do artigo 225 da Constituição Federal de 1988? *Na resposta a esta primeira questão você deverá utilizar as “palavras-chave” a seguir: pessoa humana, direito fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio citados acima, o pronome indefinido ‘todos’ usado no…

Avançados Print version ISSN 0103-4014 Estud. av. vol.11 no.30 São Paulo May/Aug. 1997 http://dx.doi.org/10.1590/S0103-40141997000200005 DOSSIÊ DIREITOS HUMANOS A reconstrução dos direitos humanos: a contribuição de Hannah Arendt Celso Lafer "MUITAS COISAS sabe a raposa; mas o ouriço uma grande". A partir deste verso do poeta grego Arquíloco, Isaiah Berlin propôs sua conhecida classificação de escritores e pensadores. Os ouriços seriam aqueles que tudo referem a uma visão

da educacao Departamento de comunicacao social UPRA Titulo Direito Publico Autor Ludmila Adao Canga Luanda 22/05/2012 Intrducao O Direito Público se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende…

década de 90 introduz inflexões importantes nesse movimento, relacionadas à participação de segmentos organizados da sociedade civil na formulação, gestão e controle social das políticas públicas. Vai ganhando força a idéia de constituição de espaços públicos que possibilitem a participação de novos sujeitos sociais. Os objetivos deste texto centram-se na análise das possibilidades de construção da esfera pública no âmbito das políticas sociais, que envolva a participação ativa da…

religioso e as igrejas qualquer poder político. Para garantir simultaneamente a liberdade de todos e a liberdade de cada um, a Laicidade distingue e separa o domínio público, onde se exerce a cidadania, e o domínio privado, onde se exercem as liberdades individuais (de pensamento, de consciência, de convicção) e onde coexistem as diferenças (biológicas, sociais, culturais). Pertencendo a todos, o espaço público é indivisível: nenhum cidadão ou grupo de cidadãos deve impor as suas…

Pardo – MS Junho – 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo principal tratar com a questão da incorporação da cidadania dentre o rol dos direitos elencados na Constituição de 1.988, uma vez que este princípio está presente na Carta como um fundamento da República Federativa do Brasil, que se pretende um Estado Democrático de Direito. E é exatamente a partir do princípio de um Estado Democrático é que defendemos, neste trabalho, uma efetiva participação cidadã, nas…