O Direito Objetivo Se Subdivide Se Em Direito Público E E

DIREITO INTERNACIONAL Introdução O Direito Internacional Público surge no século XVII, a partir da necessidade de controlar as relações entre Estados no plano internacional. Após o século XIX, a Organização das Nações Unidas passa a reconhecer como personalidade jurídica organizações internacionais e até mesmo o homem, que antes somente era relevado aos Estados Soberanos. Assim, o Direito Internacional consiste num conjunto de regras jurídicas que abrange a sociedade internacional, que engloba

Título: Resumo FIORILLO e LEME MACHADO Autora: Marinella Machado Araújo DIREITO AMBIENTAL UNIDADE 1 – PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL E COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO RESUMO DO CURSO DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO DE CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO (2009) PARTE I – DO DIREITO MATERIAL (2009:1) CAPÍTLULO II – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (2009:26) B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (2009:26) SUMÁRIO: 1. Noções preliminares…

Direito Necessidade de existência do Direito Existe direito porque há sociedade, o direito e um fenómeno social – tem como objetivo pautar a conduta dos indivíduos naquilo que influencia a sociedade. Há necessidade de Direito porque a Sociedade gera conflitos, o Direito pretende minimizar assim os efeitos das ações. Direito = Ordem Jurídica O homem por ser objeto do direito é naturalmente sociável. Quando o homem nasce, nasce num estado de natureza mas precisa de um estado social e…

ou seja, o legislador edita uma nova lei com o objetivo de aclarar o sentido e o alcance de uma disposição já existente. Ex:Artigo 327 do C.P Nosso sistema penal quando trata dos crimes contra a Administração Pública se encarrega de trazer o conceito de funcionário público em seu Artigo 327 que é um complemento normativo as normas penais em branco que se utilizam da expressão “funcionário público”. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora …

Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a partir dos seis anos de idade) que se subdivide em fundamental menor de 1º ao 5º ano e fundamental maior do 6º ao 9º ano, além, do ensino médio constituído de três séries com propósito de preparar o educando para a…

DISCRICIONARIEDADE NO INQUÉRITO POLICIAL Quando falamos em Administração Pública, surge a figura do então chamado ato administrativo. O ato administrativo é um ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa dentro de um regime jurídico de direito público. Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, não há uniformidade entre doutrinadores quanto a um conceito concreto de ato administrativo,…

Introdução Este trabalho foi realizado no âmbito da disciplina de Direito das Organizações, lecionada pelo Professor Paulo Silva e o tema que irá ser abordado é o das Pessoas Coletivas. Este grupo de trabalho é constituído pela aluna Daniela Santos e pelo aluno Nuno Madeira da turma 384 do Curso Técnico de Gestão da Escola Profissional Gustave Eiffel. Como forma introdutória ao tema iremos abordar a personalidade e a capacidade jurídica, por consequência daremos uma definição geral…

proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias; V - a construção de casa populares; VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas; VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e…

Logo de início o autor segue idéias de que o direito é anterior à formação do Estado. Não se limitam desta forma, as positivações feitas pelo legislativo e não precisando do mesmo para ter existência firmando um ponto de vista antiformalista. Duguit entra nesse grupo ao afirmar que “O problema não é novo e pôs-se ao espírito do homem desde o dia em que começou a refletir sobre os problemas sociais” (p. 10). Supõe-se, desta forma, que o homem tinha desde muito tempo antes da…

vitaliciedade: só perde o cargo por sentença transitada em julgado. É adquirida após 2 anos de estágio probatório – concurso público / na posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça,…