O Direito Objetivo Se Subdivide Se Em Direito Público E E

1.0 INTRODUÇÃO A expressão adiministração pública, admite mais de um amplo sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrario , a expressã indica o universo de orgãos e pessoas que desempenham a mesma função. No presente trabalho, vamos considerá-la sob o sentido subjetivo, porque a análise do tema envolve basicamente o conjunto…

no País tem direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal. O SUS (Sistema Único de Saúde) é regionalizado e hierarquizado, e integra o conjunto das ações de saúde da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, onde cada parte cumpre funções e competências específicas, porém articuladas entre si, o que caracteriza os níveis de gestão do SUS nas três esferas governamentais. Ele constitui, hoje, a mais importante e avançada política social em curso no País. Com caráter…

RESUMO O presente trabalho, a partir do diagnóstico da sociedade brasileira e do Estado brasileiro Contemporâneo, abordará a administração direta: competências e desafios. Constitui-se objeto desse estudo a compreensão dos desafios do gestor público ante a era do conhecimento, materializada particularmente pela tecnologia da informação, e baseado na ciência dos princípios que regem o funcionamento da Administração Pública, em particular a Administração Direta composta pelos entes…

Direito Internacional Público: Conceito, Fontes, Sujeitos Internacionais e Organizações Internacionais (ONU) RELAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL COM O DIREITO INTERNO Teoria Monista “Revela uma unidade da ordem jurídica, uma das suas vertentes prima pelo direito interno e outra prima pelo direito internacional.” Monismo como primazia do direito interno (Hegel): Para ele a hegemonia é do estado, uma vez que soberano. Nenhuma lei alienígena é maior que a lei de ordem pública e…

CONCEITOS DOS DIREITOS REAIS ENUMERADOS NO ART 1225 DO CC/2002 Academico: Cesar Augusto Freitas Professor: Rafael Bruning Período 7º noturno Matéria: Posse e Propriedade Balneário Camboriú, 06/12/2012 Conceito 1. Propriedade Propriedade é o direito real que dá a uma pessoa (denominada então "proprietário") a posse de uma coisa, em todas as suas relações. É também o direito/faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem…

referido autor, o Direito Financeiro não se confunde com o Direito Tributário, pois aquele é um conjunto de normas regulamentadoras do orçamento público, pressupondo, assim, as receitas e despesas públicas que constituem sua própria materialidade; e este dispõe sobre a finalidade específica da Atividade Financeira do Estado, isto é, trata de tudo que for relacionado aos planos de nascimento, existência e extinção da relação tributária. Já para o professor Luciano Amaro, o Direito…

nestes termos: "São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais". Para se ter uma idéia da importância da Perícia como meio de atingimento da justiça, de entrega da prestação jurisdicional (aplicação do Direito ao caso concreto, pelo Estado-Juiz), relevante destacar a importância desta como meio de formação do livre convencimento do julgador para prolação da sentença. Assim estipulava o art. 118 do Código de Processo Civil de 1939, "verbis":

HABEAS CORPUS Da Abrangência Jurídica. A aplicabilidade do Habeas corpus sempre gerou certa dúvida para o estudioso e aplicador do direito, principalmente em relação aos limites de sua utilização. Podemos afirmar com clareza, que este writ não se projeta exclusivamente no campo do direito penal e do processual penal, sendo cabível também na “extra persecutio criminis”, como acentuado pelo prof. Heráclito Mossin em brilhante obra a respeito do Habeas corpus, incluindo-se a violência exercida

organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos territórios presta assistência técnica e financeira aos estados. Estado: cuidam das instituições estaduais de nível fundamental e médio dos órgãos públicos de privados os estados devem organizar, manter e desenvolver esses órgãos e instituições oficiais de ensino que estão dos seus cuidados, em regime de colaboração com os municipais, dividir proporcionalmente as responsabilidades da…

vista que a prática de ato ilícito desencadeia uma obrigação ao agente. Neste caso, a obrigação tributária advém de uma associação ao fato, ou seja, a prática do fato gerador inerente ao tributo em questão que será instituído e fiscalizado pelo Poder Público, este encontra suas limitações impostas pelo Código Tributário Nacional1. Para aprofundarmos mais no estudo do tributo, não basta que saibamos seu significado, devemos entender que nele está inserido a base de cálculo e o fato…