O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – ESTADO DE GOIÁS. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ente Autárquico Federal criado pela Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede em Brasília-DF e Gerência Executiva em Goiânia, na Av. Goiás, n.º 51, Centro, nos termos do Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1990, representado pela Procuradoria Especializada da Previdência Social em Goiânia-GO, situada na Av. Araguaia, n.º 311,…

Experiência, no sentido de fazer uma reflexão sobre tal tema, o qual tem grande relevância na sociedade brasileira. O prisma do estudo foi baseado na garantia provisória do emprego, em decorrência de acidente do trabalho que está regulamentada pela Lei 8.213/91, art. 118, "caput" e a sua empregabilidade aos contratos por prazo determinado, mais especificamente, aos contratos de experiência. Aliado a isso, busca-se conhecer e entender o que é o Contrato de Trabalho no Brasil, pontuando…

DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG BACHARELADO EM DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº8.069/90 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA GARANHUNS 2014 MARCIANA PRISCILA ARAUJO DANTAS DE LIMA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DIANTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL PRECONIZADA PELA LEI Nº 8.069/90 Monografia entregue a Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para conclusão do…

NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Monografia apresentada à Universidade Católica de Pernambuco, como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Trabalho Acadêmico: Trabalho de…

Trabalhador doméstico Estagiário LEI 11.788 TRABALHO VOLUNTÁRIO CONCEITO O trabalho voluntário é definido pela Lei 9.608/1998 como a atividade nãoremunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. TRABALHO VOLUNTÁRIO CARACTERÍSTICAS Para ser enquadrado no conceito da lei do…

serem respeitados no tocante à jornada de trabalho e no trabalho em ambiente insalubre. No tocante a duração da jornada normal de trabalho devem ser observados e respeitados os limites estabelecidos na disposição legal, que, no art. 7°, inciso XIII, dispõe que a normal não seja superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários ou redução da jornada, se for acordado em convenção coletiva de trabalho, já na CLT temos disposto no art. 58…

reforma do sistema tributário, foi o primeiro passo para sistematização do Direito Tributário Brasileiro e a conseqüente entrada em vigor no ano seguinte do Código Tributário Nacional. Vejamos o que prevê a disposição preliminar do CTN: Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito…

........................................................................................ 37 2 PROJETO DE PESQUISA - NBR 15287:2011................................................................. 41 2.1 Estrutura ........................................................................................................................... 42 3 FORMATO - ABNT - NBR 14724:2011 - INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO TRABALHOS ACADÊMICOS - APRESENTAÇÃO…

DOUTRINA AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 NULIDADES MATERIAIS COMO SUPEDÂNEO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA: O cabimento da ação anulatória se define não como problema de direito processual, mas concernente ao direito material. A lei material será aquela a definir quando são anuláveis, mediante ação anulatória do art. 486 do CPC, os atos que não dependem de sentença ou chancelados por “sentença meramente homologatória”. Afirma, ainda, o artigo 486 do CPC,…

conquista dissera: “Tua conquista é minha conquista, tua vitória é minha vitória”... RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar e analisar sob que contexto se dá a inserção do Jovem (faixa etária de 14 a 24 anos) no Mercado de Trabalho, as Leis correspondentes que dão amparo legal ao Programa Jovem Aprendiz, e ainda; a visão do Setor de Recursos Humanos de duas empresas através de pesquisa online cuja finalidade é embasar conclusões sobre o Programa de qualificação e/ou…