O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

necessária? O atual processo de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal reflete os princípios democrático e republicano, fundamentos basilares do Estado de Direito contemporâneo? De acordo com a célebre obra de Montesquieu, o Espírito das Leis, para impedir que o homem que conta com poder dele se valha abusivamente, mostra-se necessário erigir limites ao seu exercício 3. Como, porém, impor limites ao poder? A solução apresentada por Montesquieu é suscitar outro poder que,…

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de…

responsáveis por essa conquista. Pois quando os gentios, que não têm lei, praticam por sua natureza as coisas da lei, estes, não tendo lei, são leis para si mesmos, agindo de acordo com uma lei escrita em seus corações, tendo suas consciências e suas razões como testemunhas que, entre si, os acusam ou os defendem mutuamente. Rom 2:14-15 RESUMO O tema…

instituto da adoção. Partindo deste conhecimento para uma “gestação jurídica” deste novo membro da família. Filho este, que não nascerá em seu ventre, mas em seu coração. É a proposta da nova legislação, ao entrar em vigor a lei 12.010/2009 conhecida também como a Lei da Adoção, a qual veio com o intuito de mudar a visão arcaica do instituído. Visão essa que protegia o direito das famílias que não podiam ter seus filhos biológicos e não o direito dos menores em ter uma família.…

Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação

Direitos Humanos: O Brasil teve que evoluir e ficar atento com as evoluções sociais e ter uma visão globalizada das transformações que ocorrem na sociedade e assim trazendo estas transformações a todo ordenamento jurídico e principalmente a nossa “Lei Magna”, que após sua última reforma foi chamada de “Constituição Cidadã” por Ulisses Guimarães. A política no Brasil referente aos Direitos Humanos iniciou seu desenvolvimento efetivo em 1985 na implantação do governo civil e com o fim…

Obadias Braz Odorico CAR Prefeito Municipal Publicado por: Tania Lucia Compagnoni Código Identificador:5E9F164E Expediente: Associação Rondoniense de Municípios - AROM ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO Diretoria 2011/2012 Conselho Deliberativo Presidente: Laerte Gomes Vice - Presidente: Robert Eduardo Sobrinho Secretário Geral: Kleber Calistode Souza Membros: Eloisa Helena Bertoletti, Daniel Deina, Silvino Alves Boaventura Conselho Fiscal…

partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. QUALQUER GRATIFICAÇÃO!…

Elaboração de Monografias tem por objetivo orientar os alunos de graduação no estabelecimento de regras de forma para a elaboração de todas as publicações referentes à produção científica do corpo discente do Curso de Direito da UNIBennett. A NBR 14724:2011 estabelece os princípios gerais para a elaboração de trabalhos acadêmicos (monografias, teses, dissertações e outros), visando sua apresentação à instituição (banca, comissão examinadora de professores, especialistas designados…

sacado é a sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação. d A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de direito. Lei n. 7.357/85:
 Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito. § 1º A oposição do…