O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

mesma é estudado como sendo um direito humano e também fundamental, onde se examinam os seus subprincípios. Por fim, o estudo trata das hipóteses de sigilo de informação: segurança do Estado ou da sociedade e informações pessoais. Palavras-chave: Lei de acesso à informação pública. Direito de acesso à informação pública administrativa. Hipóteses de sigilo. 8 ABSTRACT The secret, except in exceptional cases, is not compatible with the freedoms and rights of man, being…

em face da debilidade petrolífera internacional verificado na época. Para tanto o referencial de pesquisa utilizado é de caráter histórico, bibliográfico e qualitativo através da análise de atas dos debates das sessões do congresso nacional, das leis, determinações e atos produzidos à época e presentes nos arquivos do Itamaraty e do Congresso Nacional disponibilizados de forma digital. Palavras chave: Política externa, choque do petróleo, Ernesto Geisel, Proálcool. Abstract…

FACULDADE DE DIREITO GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor 2 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Cristiano Heineck Schmitt Canoas 2011 GIORGI HANNA O dever de Recall no Direito do Consumidor…

o tráfico privilegiado? Direito Processual Penal  Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.  Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico para conceder o indulto se essa condição não foi prevista no decreto. DIREITO CONSTITUCIONAL GOVERNADOR DO ESTADO NÃO PODE REDUZIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ELABORADA DE ACORDO COM A LDO Governador do Estado não pode reduzir proposta orçamentária da Defensoria Pública elaborada de…

sócio-ambiental) nos determinam ver o mundo por meio de nossas metáforas, as quais, não necessariamente correspondem à realidade objetiva; c- foi para evitar o caos social que criamos instituições (tribunais, parlamentos, cartórios, ...) e códigos de conduta (leis, declarações, constituições, ...), tendo em vista o bem comum. Logo, salvo por absoluta ignorância, ninguém pode dizer “Eu não sabia”! PRESSUPOSTO. Talvez mais do que nunca, estejamos vivendo uma era de conflitos em…

instituído pela Instrução Normativa N. TC-10/2010, revogada, pela Instrução Normativa N. TC-11/2011, alicerçada pela Resolução N. TC-60/2011, à luz do princípio constitucional da publicidade, e do direito a privacidade e a intimidade, persegue a relativização com tais institutos e busca uma consonância com a Lei do Processo Eletrônico, a Lei 11.419/2006 e, com a Lei Federal de Acesso à Informação, a Lei 12.527/2011. O presente trabalho monográfico não tem como foco esgotar o espectro…

Federais, os Deputados Distritais e os Deputados Estaduais possuem imunidades constitucionais formais e materiais, enquanto que os vereadores somente possuem imunidades materiais circunscritas ao território do respectivo Município. A Constituição Federal dispõe que os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal. d) Com a vacância do cargo de Senador será convocado o suplente, porém, se ocorrer…

Dourados 2011 ALINE PATRICIA COSTA LIMA RGM: 182.560 BENEFICIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: PROGRAMAS E AÇÕES DESENVOLVIDOS NO MUNICIPIO DE CAARAPÓ MS Monografia apresentada na Disciplina de TCC do 8º semestre do curso de Serviço Social, da Faculdade de Direito. Prof.: Patrícia Martins Alves. Dourados 2011 Trabalho de Conclusão de Curso defendido e aprovado em 11 de Novembro de 2011, pela banca…

apresentaremos os entendimentos importantes sobre ele. Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se…

modalidade de ensino. Paralelamente, em 19 de dezembro de 2000, foi sancionada a Lei Federal nº 10.097 alterando dispositivos da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Referida Lei introduziu expressivas modificações no tema vinculado ao regime de aprendizagem. Posteriormente, novos atos foram publicados, destacando-se sua regulamentação pelo Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Tendo em vista o fato de o…