O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

aproveitamento energético dos mananciais, evidenciando a transição institucional da exploração sem planejamento para ações embasadas em leis econômicas, tecnologias, privatização e cobrança pelo uso com evoluções em níveis diferentes, de acordo com a região. Todavia, a legislação sobre o uso da água no Brasil teve sua história iniciada com o Código de Águas instituída pelo Decreto 24.643 de 1934. Neste contexto, a água era concebida como um bem de domínio privado e não oferecia…

em que duas ou mais empresas se unem para formam uma nova, que as sucedem em todos os direitos e obrigações 2. Segundo o renomado autor Gitman (2002, p. 734): 2Digno de nota é que tal terminologia, explanada nos artigos 227 e 228 da Lei 6.404/76, foi alterada pela Lei 10.303/01. Uma fusão ocorre quando duas ou mais empresas são combinadas e a empresa resultante mantém a identidade de uma delas. Geralmente, os ativos e passivos da empresa menor são fundidos nos da empresa maior. Por…

crimes previstos na Lei nº 8.137/90. Apresenta os principais princípios tributários, a importância dos tributos para a manutenção e sobrevivência da sociedade. Além disso, apresenta também os principais princípios e conceitos do direito penal. O foco foi nos tipos penais previstos na Lei que define os crimes tributários, analisando-se cada um dos incisos dos artigos 1º e 2º, com intuito de detalhar e demonstrar sua aplicação. Palavras-chave: Tributo, Pena, Crime, Ordem Tributária, Lei…

também o conceito pelo código penal sobre o que é violência domestica e conceituaremos os tipos de violência que são mais comuns, para completar o estudo traremos a alguns dados estatísticos, falaremos sobre a Constituição Federal, O Código Penal, a lei especifica que veremos com mais detalhe em cada tópico. 2. CONCEITO No Brasil a Carta Magna, a Constituição Federal é a verdadeira guardiã de todos os direitos fundamentais da pessoa humana consagrado por este texto legal que traduz um…

Mineiro orienta na elaboração dos seus projetos de gestão de documentos. A revisão e atualização do Manual que apresentamos agora, em 2013, tornou-se necessária, especialmente, a partir da promulgação da Lei nº 19.420/2011, que estabelece a política de arquivos no Estado de Minas Gerais e da Lei Federal nº 12.527/2012, que regula o acesso a informações. Nesta nova edição serão levadas em consideração, também, as inúmeras solicitações de compartilhamento da metodologia utilizada pelo…

Honorário Vitalício Cezar Britto (2007/2010). Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunta Diretor-Tesoureiro ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Súmulas Provimentos Legislação sobre Ensino Jurídico Anexos Índice Temático 11ª ed. revista e atualizada até…

TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2011 VINÍCIUS CECHINEL DE MORAES A CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA DE COMPETITIVIDADE Monografia apresentada para obtenção do grau de especialista no curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Esp. Edson Cichella CRICIÚMA, OUTUBRO DE 2011 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Evolução da carga…

tradicional e estatisticamente, prestado por mulheres no mundo inteiro. Em razão disso, a fim de prestigiar a história de luta dessas trabalhadoras, adotou-se na pesquisa a denominação empregada(s) doméstica(s). A Constituição Federal de 1988 e a lei nº 5.859/1972, contudo, adotam as expressões “trabalhador doméstico” e “empregado doméstico”, respectivamente. É provável que o trabalho doméstico no Brasil tenha herdado dos seus antecedentes homólogos – o trabalho escravo e o…

SÚMULA Trata-se de pronunciamentos proferidos pelos Tribunais do nosso país, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria dada pelos nossos magistrados. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. Pode ser conceituada também como um resumo da decisão. Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um…

internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais…