O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

--------------------------------- 42 ERROS MAIS FREQUENTES. O QUE DEVE SER EVITADO? --------------------------------------------------------------------- 43 SEGUNDA ETAPA: DEFINIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS -------------------------------------------- 44 DISPOSIÇÕES DO DECRETO 7.983/2013 ----------------------------------------------------------------------------------------- 44 O USO DO SINAPI…

Departamento Estadual de Transito FUNESP Fundo Estadual da Segurança Pública RENAVAM Registro Nacional de Veículos Auto Motores IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores SUMÁRI INTRODUÇÃO 12 1 - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 12 1.1 - As leis sobre leilão de veículo apreendido: criação e regulamentação da Comissão Especial de Leilão da SSP. 13 1.2 - A estruturação da Comissão Especial de Leilão: as etapas a serem cumpridas antes da realização dos leilões. 15 1.3 - Da…

para os municípios (IDEB, 2013). Nesse sentido, o presente trabalho busca responder a seguinte problemática: Qual é a relação dos gastos públicos com educação infantil e ensino fundamental em Goiás com os resultados do IDEB no período de 2007, 2009 e 2011? A problemática elencada está amparada por dispositivos legais, que versam sobre a obrigatoriedade e competência das Unidades Federativas, justamente com seus respectivos municípios, objeto de estudo da pesquisa, sistematizados nos…

........................................................................ 55 2.1 NORMAS SOBRE O ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: EMBATES DE CIDADANIA ............................................................. 55 2.1.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO .................................................................. 55 2.1.2 DIRETRIZES CURRICULARES .............................................. 64 2.2 REFLEXÕES SOBRE O ENSINO JURÍDICO NOS CURSOS DE…

presidencial se inicia em 1° de janeiro do ano seguinte ao da eleição, logo o término do mandato presidencial ocorre em 31 de dezembro, e, consequentemente, a eleição deveria ser realizada em 3 de outubro do mesmo ano (primeiro turno). 4 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.Organização dos Pagina 4 9 1 c. ter mais de 35 anos; d. não ser inelegível…

expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º (...) § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d)…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo 1º........

do contrato de trabalho, o qual a fim de manter a sua integridade física e mental deverá gozá-las anualmente.; Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) 2. Remunerabilidade: o mês de férias é remunerado como um mês normal (at.129, CLT), acrescido de 1/3 (CF, art.7º,XVII), que deverá ser paga em até dois dias antes do período de gozo (art.145, CLT). OBS.:…

do benefício previdenciário da reclamante, obstou, por vezes, seu retorno ao trabalho, deixando a obreira desamparada financeiramente, já que ela permanecia sem receber o auxílio-doença ou os salários, em um inadmissível "limbo jurídico". (RO nº 326/2011-112-03-00.0, 6ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Convocado José Marlon de Freitas. DEJT 20.01.2012). 5 A balança da justiça não se encontra em perfeito equilíbrio. A busca pela equidade está em descompasso com a realidade que muitos…

Direito. Orientador: Prof. M.sc Daniel Luchine Ishihara Brasília, novembro de 2013 RESUMO A constituição brasileira estabelece que os servidores públicos civis exerçam o direito de greve nos termos e nos limites definidos em lei específica, entretanto, passadas mais de duas décadas após a promulgação da Constituição de 1988, tal norma não foi ainda regulamentada pelo poder público. Essa lacuna é uma afronta ao Estado democrático de direito, trazendo consigo…