O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE RH DO SUAS NOB-RH/SUAS: ANOTADA E COMENTADA Brasília, dezembro de 2011 EXPEDIENTE Presidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Roussef Vice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Tereza Campello Secretário…

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

com rigor de detalhes, exemplos e esquemas gráficos. Então, não se esqueçam: 1 - Estudar os assuntos pelo meu livro. 2 - Aprofundar o estudo por esse e-book. Vocês podem fazer isso por etapas. Por exemplo, respondem as questões do livro sobre a Lei nº 8.080/90, depois respondem as questões do ebook sobre essa norma. Em seguida, passam para outro assunto. Após essas orientações, vamos ao estudo... “Só existem dois dias no ano que nada pode ser feito. Um se chama ontem e o…

recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos” (Art. 2ª da lei nº 8.159/1991). Assim sendo, podese afirmar que os documentos de arquivo resultam das atividades realizadas pela entidade produtora, e devem ser compreendidos dentro do contexto orgânico de produção, a fim de que sejam mantidas suas…

Regina Toledo; HENRIQUES, Antonio. Curso de direito jurídico. São Paulo: Atlas, 1995. 2 AUTORES PASSOS, L. M. M.; FONSECA, A.; CHAVES, M. Alegria de saber: matemática, segunda série, 2, primeiro grau: livro do professor. São Paulo: Scipione, 1995. 136 p. 3 AUTORES MAIS DE 3 AUTORES Indica-se apenas o primeiro, acrescentando-se a expressão et al. URANI, A. et al. Constituição de uma matriz de contabilidade social para o Brasil. Brasília, DF: IPEA, 1994 NOTA – Em casos…

Ainda, estuda-se a propriedade e o direito de propriedade, uma vez que com a presença da expropriação, que é uma limitação administrativa, essa garantia não se faz absoluta. Adota-se, por metodologia de pesquisa, correntes doutrinárias, dispositivos de lei, artigos de revistas periódicas, bem como orientações jurisprudenciais sumuladas de cortes superiores. Palavras-chave: Desapropriação. Propriedade. Função Social. Administração Pública. Município. ABSTRACT …

O presente estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa foi baseada, principalmente, na doutrina e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de …

Diário Oficial do Município Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001 ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO NATAL ANO XIII - Nº. 2585 - NATAL/RN QUINTA-FEIRA 15 DE AGOSTO DE 2013 - R$ 0,50 PODER EXECUTIVO *LEI Nº. 6. 396 DE 09 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de profissionais para a área da saúde, mediante processo…

UNIVERSIDADE TIRADENTES THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ARACAJU 2011 THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS ARACAJU 2011 THIAGO TAVARES CABRAL VIEIRA A POSSIBILIDADE DE O NASCITURO SER TITULAR EM AÇÃO DE ALIMENTOS Aprovada em: ___ / ___ / ___ Banca…

qual são colocados os excluídos da sociedade. Sugere-se que as organizações sociais e a legislação possam ir ao encontro com a prática, por meio de conferências, iniciativas por parte dos familiares exigindo a consolidação dos direitos previstos em lei, emais publicações de artigos sobre o assunto. Palavras Chave: Reforma Psiquiátrica, Manicômio Judiciário, Louco Criminoso. ABSTRACT: Along the history, psychiatry was dealed with not care, however, as time passed, the necessity of a…