O Decreto Lei 136 2011 Dispõe

of Social Security. Insalubrity. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social EPC – Equipamento de Proteção Coletiva EPI – Equipamento de Proteção Individual GFIP – Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço INSS – Instituto Nacional do Seguro Social LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho NR – Norma Regulamentadora

(Estatuto da Criança e Adolescente) defini-se segundo: Art. 2º Considera- se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Brasil, (2010). As mudanças em relação a normas que se destinassem a crianças e adolescentes data no Brasil do início do século XX, quando ocorre a primeira publicação através do Decreto nº 17943-A, de 12 de Outubro de 1927 qual promulga o Código de Menores do Brasil, segundo…

Legislação Lei nº 10.261, de 28/10/68 • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estado. ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO 9 Lei nº 500, de 13/11/1974 • Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Lei complementar nº 367, de 14/12/1984 • Trata de licença adoção. Lei Complementar nº 1041, de 14/04/08 • Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de…

JURÍDICAS E SOCIAIS JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Porto Alegre 2011 JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: Professora Luciane Cardozo Barzotto Porto Alegre 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO JORGE…

coibido sob a perspectiva cível, por meio de ações de indenização, bem como sob a perspectiva trabalhista, eis que de sua prática fica configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Inexiste uma lei que tipifique o assédio moral como crime. Diversos estados, a exemplo de Sergipe, possuem lei que coíbe e pune o assédio moral praticado no âmbito das relações de trabalho na Administração Pública. PALAVRAS- CHAVE Assédio Moral; Relações de Trabalho; Dignidade Humana.…

....149 Tabela 12 – Renúncia de ICMS no Distrito Federal de 2009 a 2011 ..................................................157 Tabela 13 – Renúncia de ISS no Distrito Federal de 2009 a 2011......................................................157 Tabela 14 – Renúncia de TLP no Distrito Federal de 2009 a 2011.....................................................158 Tabela 15 – Renúncia de IPVA no Distrito Federal de 2009 a 2011 ...................................................158 Tabela 16 –

brasileiro - parte geral - 001-018.indd 1 18/11/2011 10:56:59 2 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 2 18/11/2011 10:56:59 Carlos Roberto Gonçalves mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. membro da Academia brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 10ª edição 2012 3 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 3 18/11/2011 10:56:59 ISBN…

empresas, abusando da lacuna da lei para esquivar-se dos encargos trabalhistas. A ausência de regulamentação legislativa acerca dos serviços que podem ser terceirizados aumenta a prática da terceirização na forma ilícita, contrariando o entendimento consolidado pela jurisprudência através do enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que pode ser considerada como a única ferramenta do empregado para garantia dos seus direitos. Foram analisados os projetos de lei que hoje tramitam no…

ECR, S&OP, JIT, ISO 9000, TOC, TPM, TQM, 5S, MRP. 8. Administração Pública a. Lei nº 8.112 – Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. b. Lei nº 8.666 – Normas Gerais sobre compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. c. Compras no serviço público e o processo licitatório. d. Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e

Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO OBJETO DO CÓDIGO Art. 1º O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina toda e qualquer obra de construção, modificação ou demolição de edificações na área do Distrito Federal, bem como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura.…